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Aeroportos Brasil Viracopos S.A. - Nota de Esclarecimento


Aeroportos Brasil Viracopos S.A. - Nota de Esclarecimento ...


A Aeroportos Brasil Viracopos esclarece que cumpre todas as normas emanadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em particular e no que concerne à presente matéria, o RBAC nº 107, - Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita -  Operador de Aeródromo.
Assim, os procedimentos de segurança implementados no Aeroporto Internacional de Viracopos obedecem aos requisitos contidos no RBAC nº 107 (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - Segurança da Aviação Civil contra atos de interferência ilícita).
O Aeroporto Internacional de Viracopos é o único terminal do país a inspecionar 100% da carga que entra no Terminal de Cargas para a exportação. Para isso, foram implantados mecanismos de inspeção com três aparelhos de raio-X de última geração, cães farejadores e equipamentos de detecção de traços de explosivos e de substâncias químicas consideradas de alto risco. A inspeção ocorre tanto para cargueiros quanto para os voos de passageiros que levam cargas de porão juntamente as bagagens.
Para implementar as mudanças, foi necessário a alteração de todo o layout e do fluxo operacional do Terminal de Exportação. Para isso, Viracopos criou uma Área Restrita de Segurança (ARS) dentro do Terminal de Cargas. Com isso, 100% das cargas são inspecionadas.
Relativamente ao argumento falacioso de “exercício de monopólio”, a Concessionária informa que é (e sempre foram) permitida qualquer uma das três possibilidades de inspeção de segurança das cargas para Exportação:
1-    Por contratação de empresa reconhecida pelo Aeroporto (Serviço e equipamentos incluídos);
2-    Em regime de assistência própria (com recurso a equipamentos próprios ou disponibilizados pelo aeroporto)
3-    Em regime de prestação de serviços por ESATAS (com recurso a equipamentos da mesma, do operador aeroportuário ou disponibilizados pelo aeroporto).
O sistema de segurança de Viracopos no TECA Exportação já foi apresentado à ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e à TSA (sigla em inglês para a Administração de Segurança no Transporte, dos EUA). O sistema também segue os padrões de segurança estipulados pela EASA (sigla em inglês para Agência Europeia para a Segurança da Aviação).
Quanto ao “aumento abusivo das taxas cobradas”, informa-se que as mesmas se traduzem pela implementação da cobrança de preço específico pela utilização de áreas no TECA ou uso de equipamentos do aeroporto, prática comum internacional, que nunca tinha sido implementada pela Infraero nem pela própria Concessionária após três anos de Concessão.
Este modelo de negócio deverá ser adotado pelos restantes Aeroportos concedidos, tendo já sido sinalizado à ANEAA (Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos).
Tal desiderato decorre da necessidade de se cobrirem os custos operacionais pela disponibilização de toda a infraestrutura aeroportuária (TECA), incluindo segurança, utilidades e equipamentos específicos (adquiridos, mantidos e calibrados pelo aeroporto), sendo que todas as ESATAS executam atividades comerciais e remuneradas dentro do referido espaço.
Aeroportos Brasil Viracopos S.A.

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