Nota Oficial: Entrega do relatório do voo TAM JJ 3054 à Justiça

Com relação à divulgação pela imprensa de que o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) tem prazo de 48h para entregar ao Poder Judiciário cópia assinada e rubricada do Relatório Final do acidente com o Voo TAM JJ 3054, este Centro esclarece o seguinte:

- Em 20 de outubro de 2009, o CENIPA recebeu da 1ª Vara Federal Criminal do Júri e de Execuções Penais da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo o pedido de envio do Relatório Final.

- Em resposta, no dia 25 de novembro de 2009, o CENIPA encaminhou ofício informando que a íntegra do Relatório encontrava-se disponível na página do CENIPA na internet (www.cenipa.aer.mil.br), não tendo recebido nenhuma queixa da autoridade competente.

- Caso o CENIPA receba a requisição formal de que deverá enviar cópia impressa do Relatório Final, assinada e rubricada, cumprirá a determinação judicial, destacando que, de acordo com o Anexo 13 da Convenção de Chicago, da qual o Brasil é signatário, a investigação realizada pelo CENIPA não deve ser usada para fins de criminalização.

Brasília, 30 de março de 2010.

Jorge Antônio Araújo Amaral - Coronel Aviador
Chefe Interino do CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AERONÁUTICA