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NOTIMP - Noticiário da Imprensa - 18/11/2016 / Câmara aprova nova regulamentação para ofício de aeronauta


Câmara aprova nova regulamentação para ofício de aeronauta ...

Proposta reduz limites de horas de voo e pousos e determina que empresas cumpram programa de gerenciamento de risco de fadiga da tripulação. Texto seguirá para nova análise do Senado ...
Marcello Larcher / Marcelo Oliveira ...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), com emendas, proposta que regulamenta o exercício da profissão de tripulante de aeronave ou aeronauta – o que inclui pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo. Hoje, a profissão é disciplinada pela Lei 7.183/84.

Relator na comissão, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) fez modificações, mas recomendou a aprovação do substitutivo acatado anteriormente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 8255/14, do Senado. Como foi aprovada em caráter conclusivo, a matéria retornará para nova análise dos senadores.

O texto aprovado preservou a previsão do projeto inicial para que as empresas de aviação regular e de serviços de transportes exclusivos de cargas planejem as escalas de voos dos tripulantes com base em Programa de Gerenciamento de Risco da Fadiga Humana, com conceitos recomendados pela Organização de Aviação Civil Internacional.

Pelo substitutivo, o sindicato da categoria deverá acompanhar a implantação e a atualização desse sistema de risco de fadiga. Para que o sistema permita fazer mais de 12 horas de jornada de trabalho em tripulações simples, será necessário acordo em convenção coletiva.

Presidente da Frente Parlamentar dos Aeronautas, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) avaliou que, com as novas regras, a segurança de voo deve melhorar, uma vez que a fadiga dos tripulantes deve ser evitada. “Todos sabem que o cansaço de pilotos e tripulantes é um fator de risco para acidentes, e o Brasil precisa modernizar sua legislação para ficar mais próximo do que é a regulamentação internacional”, defendeu.

“No passado, havia centenas de denúncias de tripulantes dormindo nas cabines, porque estavam voando seis madrugadas seguidas. Hoje já houve uma melhora, mas a nova lei virá para consolidar isso”, afirmou o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Adriano Castanho, que acompanhou a votação.

Escalas
O texto reduziu em cinco horas a escala mensal de trabalho para aviões a jato (de 85 para 80) e turboélice (de 90 para 85) prevista na proposta original. As escalas de aviões convencionais (100 horas) e helicópteros (90 horas) foram mantidas.

Horas de voo
O substitutivo também estabelece novos parâmetros de limites de horas de voo e pousos:

- 8 horas de voo e 4 pousos, para tripulação simples;
- 11 horas de voo e 5 pousos, para tripulação composta;
- 14 horas de voo e 4 pousos, para tripulação de revezamento;
- 7 horas de voo sem limite de pouso para helicópteros.

Outra mudança do substitutivo foi reduzir o número de folgas mensais de 12, como previa a proposta original, para 10. Atualmente, esses trabalhadores têm, no mínimo, 8 dias de repouso remunerado por mês.

Pelo texto aprovado, em caso de convenção ou acordo coletivo de trabalho, o número de folgas pode ser reduzido para 9. O projeto original estabelecia um mínimo de 10 folgas nos meses de alta temporada (janeiro, fevereiro, julho e dezembro).

Aviação agrícola
A CCJ manteve emendas da Comissão de Trabalho que desobrigam tripulantes da aviação agrícola de cumprirem algumas medidas previstas na regulamentação da profissão.

Assim, no caso de tripulantes de aviões pulverizadores, fertilizadores e outros de uso agrícola, regras ligadas à escala de serviço, ao sobreaviso – período em que o tripulante permanece à disposição do empregador, podendo se apresentar em até 90 minutos –, e a outros aspectos da jornada de trabalho poderão ser definidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros de segurança de voo determinados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Outra alteração relacionada à aviação agrícola determina que os tripulantes dessa atividade poderão ter a parcela variável de seu salário calculada em área produzida ou aplicada e não em horas de voo.



Acompanhe aqui o Noticiário relativo ao Comando da Aeronáutica veiculado nos principais órgãos de comunicação do Brasil. O NOTIMP apresenta matérias de interesse do Comando da Aeronáutica, extraídas diretamente dos principais jornais e revistas publicados no país.




PORTAL UOL


“Indignos”: Forças Armadas expulsam ciclistas flagrados em exame antidoping


Esporte - Blog Do Daniel Brito

Os sargentos Uênia Fernandes e Alex Arseno foram expulsos das Forças Armadas do Brasil por terem sido suspensos por doping. Eles são ciclistas e eram beneficiários do programa Forças no Esporte, que contrata, por meio de chamada pública, atletas de alto rendimento para representar uma das três forças militares do país. Alex e Uênia tinham a função de terceiro sargento da Aeronáutica, recebiam mensalmente R$ 3,774 de salário para treinar e competir.
Eles foram flagrados com EPO (eritropoetina) em setembro do passado. O exame foi feito fora do período de competição em Goiânia, Goiás, antes dos Jogos Mundiais Militares, realizados na Coreia do Sul, em outubro-15. Eles foram suspensos pela CBC (Confederação Brasileira de Ciclismo) no final de 2015 por quatro anos.
”Os atletas em questão foram excluídos do serviço ativo da Força Aérea Brasileira, ex officio, em 9 de agosto de 2016, pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave, que caracterize o autor como indigno de pertencer às Forças Armadas, de acordo com o Estatuto dos Militares e a Lei do Serviço Militar, combinado com o Regulamento da Lei do Serviço Militar e o Regulamento da Reserva da Aeronáutica”, informou a Aeronáutica, por meio da assessoria de imprensa.
Nem tudo é o que parece

Na letra fria da lei pode parecer que a Aeronáutica foi rígida com os infratores. Expulsão e a pecha de “indignos” são gestos fortes para qualquer um. Porém, esta é uma história que o blog acompanha desde o primeiro dia do anúncio do doping de Uênia e Alex, e que mostra a morosidade das Forças Armadas em lidar com atletas suspensos por ingerir substâncias proibidas.
Neste final de semana completa-se um ano desde que os resultados dos exames de sangue dos ciclistas acusaram a presença de EPO. Eles foram suspensos preventivamente antes do julgamento final no STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) da CBC, ocorrido em dezembro de 2015.
No caso de Alex Arseno, ele admitiu em textão publicado em sua página numa rede social o uso de EPO e anunciou o fim da carreira – ele é reincidente em exames positivo para substâncias proibidas.
Casos de família

Uênia Fernandes foi julgada e absolvida pelo tribunal da CBC. A ABCD (Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem) protestou e em novo julgamento, a atleta tomou o gancho de quatro anos. Curiosamente, a família Fernandes tem uma história maculada pelo doping no ciclismo. Além de Uênia, sua prima, Clemilda, já cumpriu suspensão por dois anos (de 2009 a 2011) também por EPO. Márcia Fernandes, irmã de Clemilda, acabou de concluir uma suspensão de dois anos pelo mesmíssimo motivo da prima Uênia e da irmã Clemilda.
A Aeronáutica demorou exatamente nove meses para aplicar um gancho em Uênia e em Alex. Em junho, a assessoria de imprensa da Força Aérea Brasileira informou ao blog que a punição já estava em ponto de ser publicada. Tardou ainda dois meses para que pudesse ser confirmada. Neste intervalo, os dois ciclistas continuaram a receber salários integrais e mais: férias e até 13º salário.
A Aeronáutica não informou se vai pedir restituição deste dinheiro aos atletas-sargentos expulsos.

JORNAL VALOR ECONÔMICO


Ministro da Defesa defende “punição exemplar” em protestos


Bruno Peres

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, defendeu nesta quinta-feira “punição exemplar” a manifestantes que fujam “ao método democrático”, como ocorreu, em sua avaliação, na invasão do plenário da Câmara na quarta-feira em um protesto que reivindicava, entre outras bandeiras, intervenção militar no país.
O ministro afirmou que o governo tem preocupação com qualquer fato “que venha a perturbar a ordem ou as chancelas e os direitos democráticos”, embora tenha classificado como “fatos localizados” a própria invasão da Câmara dos Deputados, na quarta-feira, e da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na última semana.
“A partir do instante em que o protesto se transforma em desrespeito, ameaça ou contestação à democracia, a coisa muda de figura”, disse Jungmann, em entrevista na sede do ministério. “Qualquer desrespeito ou ameaça que venha a ser feito ao regime democrático (...) terá legalmente e constitucionalmente a oposição das Forças Armadas”, disse.
O ministro afirmou que o acompanhamento das investigações relacionadas a manifestações anti-democráticas é feito pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República, e a inteligência do governo para a tomada de decisões “sempre dentro da lei”. “Se não punirmos essas pessoas exemplarmente, estaremos sancionando o desrespeito à democracia”, afirmou o ministro.
Operação Calicute
Em relação à operação da Polícia Federal (PF) que levou à prisão nesta quinta-feira o ex-governador Sérgio Cabral, uma das principais lideranças do PMDB no Rio de Janeiro, Jungmann afirmou, ao ser questionado sobre eventuais impactos no governo do presidente Michel Temer, que o episódio mostra "o funcionamento natural das instituições" e "o exemplo do Brasil para o mundo da independência dos Poderes".
“Acho que isso pode afetar, no caso de serem fundadas as acusações, a má política. E aí eu espero que continue sendo bastantemente afetada. Precisamos passar a política brasileira a limpo”, disse o ministro, lembrando a condição de parlamentar licenciado.

PORTAL G-1


Governo deve quitar reparação devida a anistiados políticos, diz STF

União alega que não há recursos disponíveis para pagar valores retroativos. Para ministros, recursos do Orçamento não vêm sendo usados na íntegra.

Renan Ramalho Do G1, Em Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (17) que o governo federal é obrigado a quitar, de forma imediata, prestações de reparação econômica devidas a anistiados políticos.
A decisão da Suprema Corte tem repercussão geral, ou seja, deverá ser aplicada a, pelo menos, 946 processos que estavam parados em outras instâncias da Justiça à espera de uma definição pelo STF.
No julgamento, os ministros analisaram o pedido de um militar afastado da Aeronáutica, em 1964, por motivos políticos. À época, cabos da Força Aérea Brasileira eram considerados subversivos, por oposição ao regime militar instalado naquele ano.
Em 2003, Gilson de Azevedo Souto obteve, do Ministério da Justiça o reconhecimento como anistiado político, passando a receber, desde então, uma indenização mensal de R$ 2,6 mil. Além disso, ele obteve o direito de receber cerca de R$ 187,4 mil, referentes a pagamentos mensais pelos cinco anos anteriores.
Até o momento, porém, o Ministério da Defesa, responsável pelo pagamento, não havia depositado os valores retroativos, sob a argumentação de que falta disponibilidade financeira.
Na decisão desta quinta, os ministros do STF decidiram que, havendo previsão no Orçamento da União, os valores devem ser pagos, proibindo, portanto, o contingenciamento desses recursos pelo governo.
Recursos
Segundo a Associação Brasileira de Anistiados Políticos (Abap), desde 2002, quando foi criada a lei para reparar anistiados políticos, as leis orçamentárias anuais reservaram cerca de R$ 8 bilhões para as indenizações, mas, diz, somente R$ 5 bilhões foram usados desde então.
Pela lei vigente, o governo tem até 60 dias, após reconhecer o cidadão como anistiado político, para pagar os valores, exceto quando não há disponibilidade financeira.
Os ministros, porém, ressaltaram que os valores não vêm sendo usados na íntegra. Numa situação em que os recursos não forem suficientes, o anistiado deverá receber no orçamento do próximo ano.
"A falta de cumprimento de providências no prazo previsto caracteriza omissão ilegal, que viola direito líquido e certo", observou Dias Toffoli, relator do caso, no julgamento.
"Não há dúvida de que a opção do legislador ao normatizar e garantir os direitos a esses anistiados foi de propiciar àqueles que tiveram sua dignidade destroçada pelo regime antidemocrático um restabelecimento mínimo a essa dignidade", completou o ministro, mais adiante.
Toffoli foi acompanhado por unanimidade pelos outros 9 colegas presentes à sessão: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Em MT, avião bate em pássaro após decolagem e retorna para aeroporto

Latam Airlines informou que retorno aconteceu cerca de 10 minutos depois. Passageiros serão realocados nos próximos voos, segundo a companhia.

Do G1 Mt

Um avião da Latam Airlines Brasil bateu em um pássaro após decolar do Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, nesta quinta-feira (17). O voo JJ 3599 saiu com destino a Brasília e teve de retornar para Várzea Grande cerca de 10 minutos depois da decolagem.
Segundo a Latam, a aeronave partiu às 7h27 da manhã, mas colidiu com um pássaro ainda próximo ao aeroporto e, por isso, voltou ao Aeroporto Marechal Rondon, pousando sem dificuldades.
A empresa disse ainda que todos os passageiros estão bem, recebendo assistência e que serão reacomodados nos próximos voos. "A companhia esclarece que está prestando assistência aos passageiros e reitera que a segurança é um valor imprescindível e, sobretudo, todas as suas decisões visam garantir uma operação segura", diz, em nota.
AGÊNCIA BRASIL


Comércio com os EUA não será prejudicado com Trump, diz embaixadora


Fernanda Cruz Repórter Da Agência Brasil

A embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Liliana Ayalde, disse que a eleição de Donald Trump não implicará em prejuízo para as relações comerciais entre os dois países. Ela participou hoje (17) de seminário na Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham), na capital paulista.
“O interesse básico com os Estados Unidos em fazer parcerias não vai mudar, não importa quem esteja na Casa Branca”, disse. “Estou confiante de que continuaremos a aprofundar as relações [comerciais] com o novo presidente”, completou a embaixadora.
Liliana afirmou que eleições geram incertezas, e que o temor brasileiro com relação a possíveis mudanças é compreensível. “Precisamos buscar maneiras de estreitar vínculos econômicos e comerciais, o que tratá benefícios para os dois países e pode ajudar a tirar o Brasil da crise”. A embaixadora mostrou-se favorável às propostas de redução do Custo Brasil para tornar o país mais competitivo.

O comércio entre os dois países, segundo a embaixadora, movimenta 100 bilhões de dólares por ano, com perspectiva de crescimento nos próximos anos. As parcerias comerciais valorizadas pelo país norte-americano vão desde grandes empresas como Embraer a média e pequenas empresas. Liliana estima que o investimento dos Estados Unidos no Brasil gire em torno de 112 bilhões de dólares.
Hélio Magalhães, presidente do conselho de administração da Amcham, ressaltou que as relações comerciais entre Brasil e Estados Unidas estiveram paralisadas por muitos anos. “Havia uma simpatia, mas nada de concreto era feito”, criticou. As novas perspectivas no Brasil, no entanto, devem acelerar os negócios, mesmo com a mudança presidencial nos Estados Unidos, na opinião de Hélio.
Turismo
Para a embaixadora, o intercâmbio educacional e o turismo entre os dois países também devem ser mantidos. “Temos que incentivar o maior número de turistas com mecanismos que facilitem as viagens nas duas direções”, disse.
Outro laço que deve se estreitado entre os países é na questão da segurança, de acordo com Liliana. Iniciativas como cooperação, troca de informações e o combate à lavagem de dinheiro são defendidos pela embaixadora.
“Vimos os atentados em Paris. Os terroristas não fazem distinção entre a nacionalidade das vítimas, com armas de destruição em massa. O Brasil é um forte e seguro parceiro na promoção da paz no mundo”, disse.

Governo cria programa de financiamento habitacional para militares


Débora Brito

A partir de acordo de cooperação técnica assinado hoje (17) pelos Ministérios da Defesa e das Cidades com a Caixa Econômica Federal, integrantes das Forças Armadas terão acesso à política específica de financiamento habitacional. Inicialmente, 75 mil militares devem ser atendidos pelo programa.
ImagemO acordo deve passar, nas próximas semanas, pela avaliação de técnicos, que vão definir os detalhes de como o programa deve funcionar.

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, afirmou que, se necessário, podem ocorrer mudanças no Programa Minha Casa, Minha Vida para atender a demanda dos militares. Ele não soube dizer se haverá alocação diferenciada de recursos e nem quantas unidades habitacionais seriam disponibilizadas.
“Estamos trabalhando com os mesmos recursos do Minha Casa, Minha Vida. É bom lembrar que a família do militar, hoje, tem direito a acessar o programa como existe, e já existem programas que, do ponto de vista do acesso de renda, são compatíveis para o atendimento. Mas estamos falando de algo diferente, estamos falando sobre a possibilidade de atendimento em conjuntos de convivências, que sejam construídos de forma exclusiva para a família militar ou outras características que venham a ser desenvolvidas".

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que os beneficiados serão os militares com menor renda, soldados, cabos e sargentos, que hoje correspondem a 60% do total de membros das Forças Armadas. Para justificar a necessidade da política habitacional direcionada aos militares, Jungmann destacou a rotina peculiar das famílias de militares e ressaltou que eles precisam de atenção diferenciada do Estado. “Eles são brasileiros que trabalham muito duro, em condições muito especiais, deslocados a qualquer hora, sem hora extra, muitas vezes correndo risco. De certa forma, é um retorno que é dado pelo país", disse Jungmann.
A expectativa do ministro da Defesa é que o programa entre em vigor em 2017. A duração do acordo é de cinco anos, podendo ser renovado por mais cinco, dependendo da demanda.

AGÊNCIA SENADO


Restrições ao foro privilegiado devem movimentar debates na CCJ


Da Redação

Restrições ao foro privilegiado para agentes públicos prometem movimentar as discussões na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na próxima semana, deve voltar à pauta a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que impõe a perda do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, incluindo o presidente da República, na prática de crimes comuns. Na fila de votação, também está a PEC 11/2016, que retira a prerrogativa para os agentes públicos não eleitos, como ministros de Estado, também nas infrações penais comuns.
ImagemA PEC 10/2013 é de iniciativa do senador Alvaro Dias (PV-PR) e já tem voto favorável, na forma de substitutivo do relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede–AP). Pela proposta, as autoridades vão manter o foro privilegiado apenas nos crimes de responsabilidade, que são aqueles cometidos no exercício do cargo público, como delitos contra os direitos políticos, individuais e sociais; contra a segurança interna do país; contra a probidade administrativa; contra a Lei Orçamentária. Nessas hipóteses, continuarão a ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Randolfe Rodrigues acredita que o julgamento pela Justiça de primeiro grau de crimes comuns cometidos por agentes públicos vai acelerar a responsabilização desses delitos. Quem compartilha dessa opinião é o autor da PEC 11/2016, senador Lasier Martins (PDT-RS), observando que, além de atolados de processos, os tribunais superiores têm outras dificuldades práticas para lidar com causas penais comuns.
"Isso acaba por significar a omissão ou o retardamento da prestação jurisdicional que compete aos órgãos do Poder Judiciário. Nesse caso, é reforçada a sensação de impunidade que gera o inconformismo dos cidadãos", comentou Lasier na justificação da proposta.
Restrição progressiva
A PEC 11/2016 desloca para a Justiça Federal a competência para processar e julgar, nos crimes comuns, não só os ministros de Estado, mas também os chefes de missão diplomática de caráter permanente e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Ao mesmo tempo em que proíbe foro privilegiado para agentes públicos não-eleitos nos crimes comuns, a PEC 11/2016 livra da regra os membros da magistratura, do Ministério Público, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Esses, ao lado dos ocupantes de cargos eletivos, continuariam a ser processados e julgados pelo STF tanto nos crimes comuns, quanto nos de responsabilidade. O Supremo também manteria sob sua alçada o julgamento de ministros de Estado e comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes de responsabilidade.
“Parece-nos que a prerrogativa de foro deve ser restringida progressivamente. O princípio da igualdade de todos perante a lei imporá, em seu devido tempo, que a prerrogativa de foro seja extinta com relação a todos. Parece, entretanto, a esta altura, que uma proposição legislativa nesse sentido implicará, na prática, manter as coisas tal como hoje se encontram, e nada mudar”, justificou Lasier as exceções.
O parlamentar ainda ressaltou que as constituições estaduais poderão ser alteradas para impor o mesmo tratamento dado a ministros de Estado aos secretários estaduais de governo. A PEC 11/2016 ainda não teve relator indicado na CCJ. Mas, depois de passar pela comissão, essa proposta, bem como a PEC 10/2013, deverão ser submetidas a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

AGÊNCIA CÂMARA


Câmara promove seminário para discutir Defesa Nacional como política de Estado

Encontro vai contribuir para a revisão dos documentos da Defesa Nacional e debater projetos estratégicos e inovações tecnológicas para o setor

A Frente Parlamentar Mista da Defesa Nacional em parceria com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional vai promover no dia 23 de novembro, às 9h, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, o seminário “Defesa: Política de Estado – Soberania, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica”.
O evento será aberto pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, e contará com a presença dos Comandantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e do chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
O seminário, proposto pelo presidente da Frente, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), tem como objetivo promover amplo debate sobre a Defesa Nacional como política de Estado. “Esse seminário vai oferecer ao Parlamento a oportunidade de discutir temas que precisam ter aprofundamento no Congresso, como a recuperação da capacidade operacional das Forças Armadas e a indústria de defesa como propulsora do desenvolvimento”, disse.
Para o deputado “é imprescindível a participação da Câmara nas discussões sobre a Estratégia Nacional de Defesa e no acompanhamento dos Projetos Estratégicos das Forças Armadas”.
Indústria de Defesa

O evento será composto por três painéis temáticos integrados por representantes do Poder Executivo, parlamentares, estudiosos, empresários e especialistas na área. Os subsídios e contribuições para revisão dos documentos estratégicos de defesa (Livro Branco, Política Nacional de Defesa e Estratégia Nacional de Defesa) serão os pontos centrais do debate proposto no painel 1.
O foco do segundo painel será a indústria nacional de Defesa, desenvolvimento dos projetos estratégicos e inovações tecnológicas. Na última mesa de debates, os palestrantes convidados vão discutir os projetos e desafios da indústria de Defesa como propulsora do desenvolvimento nacional.
Segundo Zarattini, o evento poderá, ainda, apoiar ações políticas, legislativas e orçamentárias para garantir condições para a implantação da Estratégia Nacional de Defesa e o melhor desenvolvimento dos Projetos Estratégicos de Defesa.
Serviço
Seminário Defesa: Política de Estado – Soberania, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica”
Dia: 23 de novembro de 2016
Hora: 9h às 18h
Local: Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados

Câmara aprova nova regulamentação para ofício de aeronauta

Proposta reduz limites de horas de voo e pousos e determina que empresas cumpram programa de gerenciamento de risco de fadiga da tripulação. Texto seguirá para nova análise do Senado

Reportagem - Marcello Larcher Edição - Marcelo Oliveira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), com emendas, proposta que regulamenta o exercício da profissão de tripulante de aeronave ou aeronauta – o que inclui pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo. Hoje, a profissão é disciplinada pela Lei 7.183/84.
Relator na comissão, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) fez modificações, mas recomendou a aprovação do substitutivo acatado anteriormente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 8255/14, do Senado. Como foi aprovada em caráter conclusivo, a matéria retornará para nova análise dos senadores.
O texto aprovado preservou a previsão do projeto inicial para que as empresas de aviação regular e de serviços de transportes exclusivos de cargas planejem as escalas de voos dos tripulantes com base em Programa de Gerenciamento de Risco da Fadiga Humana, com conceitos recomendados pela Organização de Aviação Civil Internacional.
Pelo substitutivo, o sindicato da categoria deverá acompanhar a implantação e a atualização desse sistema de risco de fadiga. Para que o sistema permita fazer mais de 12 horas de jornada de trabalho em tripulações simples, será necessário acordo em convenção coletiva.
Presidente da Frente Parlamentar dos Aeronautas, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) avaliou que, com as novas regras, a segurança de voo deve melhorar, uma vez que a fadiga dos tripulantes deve ser evitada. “Todos sabem que o cansaço de pilotos e tripulantes é um fator de risco para acidentes, e o Brasil precisa modernizar sua legislação para ficar mais próximo do que é a regulamentação internacional”, defendeu.
“No passado, havia centenas de denúncias de tripulantes dormindo nas cabines, porque estavam voando seis madrugadas seguidas. Hoje já houve uma melhora, mas a nova lei virá para consolidar isso”, afirmou o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Adriano Castanho, que acompanhou a votação.
Escalas
O texto reduziu em cinco horas a escala mensal de trabalho para aviões a jato (de 85 para 80) e turboélice (de 90 para 85) prevista na proposta original. As escalas de aviões convencionais (100 horas) e helicópteros (90 horas) foram mantidas.
Horas de voo
O substitutivo também estabelece novos parâmetros de limites de horas de voo e pousos:
- 8 horas de voo e 4 pousos, para tripulação simples;
- 11 horas de voo e 5 pousos, para tripulação composta;
- 14 horas de voo e 4 pousos, para tripulação de revezamento;
- 7 horas de voo sem limite de pouso para helicópteros.
Outra mudança do substitutivo foi reduzir o número de folgas mensais de 12, como previa a proposta original, para 10. Atualmente, esses trabalhadores têm, no mínimo, 8 dias de repouso remunerado por mês.
Pelo texto aprovado, em caso de convenção ou acordo coletivo de trabalho, o número de folgas pode ser reduzido para 9. O projeto original estabelecia um mínimo de 10 folgas nos meses de alta temporada (janeiro, fevereiro, julho e dezembro).
Aviação agrícola
A CCJ manteve emendas da Comissão de Trabalho que desobrigam tripulantes da aviação agrícola de cumprirem algumas medidas previstas na regulamentação da profissão.
Assim, no caso de tripulantes de aviões pulverizadores, fertilizadores e outros de uso agrícola, regras ligadas à escala de serviço, ao sobreaviso – período em que o tripulante permanece à disposição do empregador, podendo se apresentar em até 90 minutos –, e a outros aspectos da jornada de trabalho poderão ser definidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros de segurança de voo determinados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Outra alteração relacionada à aviação agrícola determina que os tripulantes dessa atividade poderão ter a parcela variável de seu salário calculada em área produzida ou aplicada e não em horas de voo.

MINISTÉRIO DA DEFESA


Militares das Forças Armadas terão programa habitacional exclusivo


Os ministros da Defesa, Raul Jungmann, das Cidades, Bruno Araújo e o vice-presidente da Caixa Econômica Federal para Assuntos de Governo, Paulo Galli, assinaram nesta quinta-feira (17) um acordo de cooperação que viabiliza a concessão de financiamentos habitacionais para os militares das Forças Armadas. A estimativa é que sejam beneficiados, num primeiro momento, cerca de 75 mil militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea Brasileira, sendo a grande maioria em postos iniciais da carreira.
O acordo, vigente por no mínimo cinco anos e que pode ser prorrogado, prevê o desenvolvimento conjunto de ações para apoiar os financiamentos imobiliários residenciais para os militares das Forças Armadas, inclusive no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Com a assinatura do termo, o Ministério da Defesa pretende definir em conjunto com a Caixa e o Ministério das Cidades, um Plano de Ação para melhoria do atendimento aos integrantes das três armas.
“Estávamos defasados no tempo por não ter um programa como esse. É um acordo histórico porque significa uma parte do resgate e da retribuição do compromisso, do sacrifício, e sobretudo, da dedicação dos militares brasileiros com a causa do Brasil. É um acordo especial por atender uma pequena parte das necessidades da família militar”, declarou o ministro da Defesa.
O objetivo da cooperação é sistematizar o atendimento aos militares. “O nosso cálculo é que nós temos uma demanda de aproximadamente 75 mil militares, compreendendo, em cerca de 60%, praças, soldados, cabos e sargentos. A nossa prioridade é atender a brasileiros que precisam ter habitação, e os militares que se enquadram dentro das faixas possam ter uma reserva dentro do Programa Minha Casa Minha Vida. E o sonho da casa própria, sobretudo para o militar, eu diria que é extremamente importante. Depois da comida, do emprego, a dignidade de um homem está muito relacionada a ter uma casa”, frisou Jungmann.
O ministro das Cidades, Bruno Araújo, reforçou que o acordo de cooperação irá permitir compreender a real demanda das Forças Armadas brasileiras, não apenas de forma quantitativa, mas o modelo que se encaixa no padrão e na rotina de vida do militar. Será definido o que poderá ser oferecido dentro da faixa do programa habitacional do Governo Federal e o que poderá ser ofertado de forma compatível a renda dos militares.
“Precisamos adequar as necessidades desse programa ao que dispõe o Programa Minha Casa Minha Vida. Avaliar, em outro momento, se esses regramentos são necessários por portarias, normas de instrução ou mudança na legislação. E a partir de hoje, com os técnicos do Ministério das Cidades, que formulam as políticas públicas, com os técnicos da Caixa, que conhecem os detalhamentos técnicos e de financiamento, e ouvindo a necessidade real da vida militar, é que nós vamos chegar a uma equação que entregue esse programa feito a diversas mãos”, disse Araújo.
Paulo Galli reforçou o comprometimento para o avanço do acordo de cooperação. “Hoje trazemos todo o entusiasmo e toda a força que a Caixa tem na produção de habitação popular do País. Junto com o Ministério da Defesa e sob o comando do Ministério das Cidades, responsável por toda construção da política habitacional do Governo Federal, iremos colocar as unidades de negócio da Caixa, espalhadas pelo Brasil, para apoiar essa iniciativa e atender às necessidades das Forças Armadas brasileiras, que precisa ter esse olhar diferenciado”, afirmou Galli.
Também participaram da cerimônia o chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), almirante Ademir Sobrinho, os comandantes da Marinha, Eduardo Bacellar Leal Ferreira, do Exército, general Villas Bôas, e da Aeronáutica, brigadeiro Nivaldo Rossato, além do secretário-geral do Ministério da Defesa, general Joaquim Silva e Luna.



OUTRAS MÍDIAS


EXPRESSO (PORTUGAL)


Drone quase chocou com avião em Londres

Airbus A320 com 165 passageiros a bordo aproximava-se do aeroporto de Heathrow quando o aparelho não tripulado passou a curta distância da sua asa direita
Alexandre Costa
ImagemÉ mais um caso de drones que passam a curta distância de aviões no espaço aéreo de Londres. O episódio ocorreu a 18 de julho mas só agora as autoridades aeronáuticas britânicas o divulgaram publicamente, sem adiantarem referências à ao nome da companhia aérea e da cidade de onde o aparelho era proveniente.
Os pilotos indicaram que o drone “não atingiu por pouco” o Airbus A320, que levava 165 passageiros a bordo quando já se se aproximava do aeroporto londrino de Heathrow.
O avião encontrava-se a uma altitude de 1494 metros quando o drone foi avistado pela janela direita do cockpit. Os pilotos indicaram que o drone preto tinha cerca de 50 centímetros de largura e terá passado cerca de cinco metros acima da asa direita e que poderia ter originado um incidente “muito grave”.
Foi ainda indicado que o operador do drone não foi identificado.

DEFENCEWEB.CO.ZA (AFRICA DO SUL)


Denel receives contract to integrate A-Darter onto Brazilian Gripens

Written by Guy Martin,
ImagemAlthough Brazil is a partner in the development of the A-Darter fifth generation air-to-air missile, Denel Dynamics only recently received a contract to integrate the missile onto the Brazilian Air Force’s Gripen fighter jets.
According to the Denel annual report for the 2015/16 period, Denel Dynamics received a contract to “integrate the missile onto the Brazilian FX2 aircraft”. The FX2 fighter competition resulted in the selection of the Saab Gripen E/F in 2014, with 36 being ordered.
The Denel annual report also noted that the follow-on contract for the production of A-Darter for the South African Air Force that was placed towards the end of the previous financial year is progressing well. The missile is being integrated onto the South African Air Force’s Gripen fighters and Hawk Mk 120 lead-in fighter-trainers. The SA Air Force ordered the missile in March 2015. Deliveries of operational missiles is expected in 2017.
Drawing on experience with the Kentron V3A/B/C Kukri heat seeking missiles and V4/R-Darter radar guided air-to-air missile, Denel Dynamics in 2006 began development of the fifth generation short range infrared guided A-Darter. Due to the complexity of the project, Brazil was taken on board as a partner. Some of the Brazilian companies participating in the A-Darter project include Avibras (rocket motors), Mectron (which makes missiles) and Opto Eletronica (seeker head).
Instead of being controlled by forward mounted wings, the A-Darter is steered by thrust vectoring, giving it exceptional manoeuvrability and allowing it to perform manoeuvres up to 100 g. Its rocket motor uses smokeless propellant, which results in a small launch flash and almost no smoke trail. The nearly three metre long, 93 kilogramme missile has a range of approximately 20 kilometres. Its two-colour seeker and decoy rejection software means it is highly resistant to jamming. It features a laser fuse for its warhead and multi-mode counter-countermeasures suite.
It can be designated onto a target by the launch aircraft’s radar; through the missile’s seeker head or by a helmet-mounted sight – the latter allows it to engage targets to the side and behind the launch aircraft. In addition, the A-Darter has lock-on after launch capability, allowing for the engagement of targets beyond infrared detection range.




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