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Anteprojeto do novo Código Brasileiro de Aeronáutica é entregue no Senado Federal



Anteprojeto do novo Código Brasileiro de Aeronáutica é entregue no Senado Federal ...

Elaborado com a contribuição de vários segmentos, incluindo o de ground handling, documento vai ser analisado por comissão especial de senadores a partir desta semana; uma das principais mudanças propostas é liberar a participação de 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas

Na terça-feira passada (21.06), o Relatório Final da Comissão de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica foi entregue ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros. A partir desta semana o documento será analisado por uma comissão especial de senadores a ser instituída.

A solenidade de entrega do anteprojeto, fruto de mais de um ano de intenso trabalho e cooperação, contou com a presença do Ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa, e de alguns autores do anteprojeto, entre eles Maria Helena Fonseca de Souza Rolim, relatora da comissão e ex-professora de Direito Espacial nos Estados Unidos, e o professor Georges Ferreira, que é presidente da comissão e professor de Direito Aeronáutico - Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC/GO, e de colaboradores como Ricardo Miguel, presidente da Abesata (Associação Brasileira das Empresas Auxiliadores do Transporte Aéreo).

“Estamos muito honrados em contribuir com este momento tão importante para a aviação brasileira. Atualizar o Código Brasileiro de Aeronáutica é uma necessidade, diante dos avanços tecnológicos e de legislação”, afirma o presidente da Abesata, Ricardo Aparecido Miguel.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, nomeou o Senador Vicentinho Alves (PR - TO) presidente do colegiado, senador Pedro Chaves (PSC-MS),  vice-presidente, e o senador José Maranhão (PMDB-PB) será o relator.


O atual código brasileiro de aeronáutica é de 1986, anterior até mesmo ao Código de Defesa do Consumidor e à criação da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Além disso, nos últimos anos o número de passageiros transportados nos voos comerciais cresceu 210%, entre 2000 e 2014.

Uma das principais mudanças do novo Código é o fim de restrições à participação de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras de transporte de carga e de passageiros. O anteprojeto propõe a extinção do atual limite de 20% de participação externa em empresas de aviação do Brasil. O professor e aviador Georges Moura, que presidiu a comissão de especialistas, acredita que essa abertura não ameaça a soberania brasileira. “Nós inauguramos a tendência de liberar 100% de capital estrangeiro para empresas aéreas. Significa que uma empresa brasileira de capital estrangeiro pode montar ou pode adquirir uma linha aérea.”

Entre outras mudanças sugeridas no anteprojeto estão a desburocratização das atividades aeroportuárias e a adoção de um novo modelo de tarifas aeroportuárias estão contemplados. Além disso, uma maior eficiência nos processos de licenciamento e certificação de aeronaves, a regulamentação do uso de drones, maior apoio a familiares de vítimas de acidentes aéreos, a vedação da prática de balonismo com a utilização de balões sem dirigibilidade, punição rigorosa aos passageiros que não respeitem regras de conduta nos aviões e o fim da indenização por cancelamento ou atraso de voos quando provocados por motivos de força maior (como condições climáticas, por exemplo), também foram sugeridas.


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