Atraso na regulamentação fragiliza eficácia da Lei de Acesso à Informação
FERNANDO GALLO, DANIEL BRAMATTI .
A três dias da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o governo federal ainda deve o decreto que detalha o funcionamento da nova legislação no Executivo. Segundo a assessoria de imprensa da Presidência da República, a regulamentação será publicada até quarta-feira.
Especialistas alertam, porém, que a demora na edição do decreto - seis meses já se passaram desde a sanção da lei - pode gerar confusão e atrasos na sua adoção. Por ser bastante ampla, a Lei de Acesso deixou sem solução diversas especificidades a respeito de seu funcionamento, que dependem do novo documento para serem regulamentadas.
A falta de decreto deixa diversas perguntas no ar. Há dúvidas, por exemplo, em relação à identificação do cidadão na hora do registro do pedido. A lei fala apenas em "identificação do requerente", mas não se sabe ao certo se a pessoa terá que apresentar documento e, caso sim, qual.
A própria elaboração do pedido ainda não está totalmente equacionada, já que não há um site em que o cidadão possa fazê-lo. Até lá, as pessoas terão de encontrar sozinhas e-mail, telefone ou endereço dos órgãos. Neste último caso, para comparecer ao chamado Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e fazer a pergunta no balcão.
"A lei deixou algumas coisas em aberto, o que é natural. Seria difícil fechar todas as lacunas, porque a lei é muito ambiciosa", diz o jornalista especializado em política e transparência, Fabiano Angélico. "Agora, como o governo federal tomou pra si esse protagonismo, deveria ter trabalhado nisso até pra impulsionar as outras esferas."
Assim como o governo federal, Estados e municípios também devem suas próprias regulamentações em quase todo o País - estão até mais atrasados.
"Sabemos que o País enfrenta questões estruturais relativas ao cumprimento dos princípios de transparência determinados em escala federal, estadual e municipal", disse o professor Fernando Oliveira Paulino, da Universidade de Brasília (UnB), e um dos coordenadores do Fórum do Direito de Acesso a Informações Públicas. "É fundamental que as atividades do governo federal sirvam de referência."
Recursos. O decreto, que está na Casa Civil e passa por ajustes finais antes de ir à assinatura da presidente Dilma Rousseff, também deverá esclarecer questões relativas aos recursos, nos casos em que o pedido de informações for negado pelo órgão.
A lei determina a apreciação do recurso por pelo menos "uma autoridade hierarquicamente superior", mas não há clareza sobre de quem se trata. O texto não esclarece, por exemplo, se no caso de um ministério a autoridade superior é um chefe de seção ou o próprio ministro.
Outro ponto a ser equacionado pelo decreto é o acesso a informações relativas a empresas estatais e de economia mista. A diretora de Prevenção à Corrupção da Controladoria-Geral da União, Vânia Vieira, indicou que as empresas deverão ser protegidas nos casos em que se avaliar que a informação pode beneficiar concorrentes e prejudicar a competitividade.
Faltam 'canais' para nova lei em 14 pastas
Ministérios correm contra o tempo para instalar em sites acessos para cidadão pedir informações
VANNILDO MENDES
Até a última sexta-feira, 24 dos 38 ministérios haviam criado em seus sites a página que dá ao cidadão pleno acesso às informações, identificada pelo ícone "I". Os demais 14 correm contra o relógio para pôr o serviço em operação até o dia 16, data limite estabelecida na Lei de Acesso à Informação.
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011, a lei se propõe abrir à população a caixa-preta da máquina pública, inclusive em relação a dados sensíveis. A cobrança tem sido dura e os gestores temem as consequências administrativas para quem não cumprir a data. Responsável operacional pela instalação do programa, a diretora de Prevenção à Corrupção da Controladoria-Geral da União, Vânia Vieira, acredita que o prazo será cumprido. "Tivemos de pegar no pé de alguns, mas o esforço valeu a pena."
Uma dificuldade foi o curto espaço de tempo, seis meses, para instalar as normas e treinar 600 servidores para atendimento ao público nos postos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), instalados em cada ministério.
Os pedidos de informação do usuário são processados e respondidos via internet, num prazo máximo de 20 dias. "No início, é esperado que o serviço não funcione cem por cento, mas com o tempo vai se ajustando", diz.
De fato, os problemas ainda são muitos, mesmo nos ministérios mais estruturados, como o da Educação, um dos primeiros a colocar a página no ar. Numa rápida navegada no item "Diárias e Passagens", o Estado localizou em nome do ministro Aloizio Mercadante duas viagens em março: uma nos dias 7 e 8 para Natal - diária de R$ 724 - e outra para a Índia, de 25 de março a 1.° de abril, com zero de diária. Segundo o ministério, o ícone deixou de registrar o valor de R$ 2.932,80 relativo às diárias da viagem à Índia, só possível de descobrir por um caminho ainda pouco amigável para leigos.
Já a Defesa criou uma página exemplar e inaugurou um SIC de dar inveja à Esplanada. No site, informações antes escamoteadas estão lá. Fica-se sabendo, por exemplo, que uma das principais metas do item "programas e ações" da pasta é "fabricar o fuzil brasileiro", arma hoje importada. Já a Polícia Federal não criou o seu SIC e também não atualiza sua página de informações.
Entre os retardatários estão os ministérios da Fazenda, do Meio Ambiente, Planejamento, Minas e Energia, Trabalho e Comunicações. Na antessala da presidente, estão em dívida a Casa Civil e as Secretarias Geral da Presidência e de Assuntos Estratégicos.
Fonte: 
/ NOTIMP
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