Minuta de edital de concessão de aeroporto recebe contribuições até 24/9
Brasília, 25 de agosto de 2010 – A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abriu hoje audiência pública para a proposta do edital de concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, na região metropolitana de Natal (RN). Até as 18h do dia 24 de setembro de 2010, qualquer cidadão poderá acessar a minuta do edital, do contrato, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, e outros documentos, disponíveis no site da ANAC, no endereço: http://www.anac.gov.br/transparencia/audienciasPublicasEmAndamento.asp. Serão recebidas contribuições por e-mail desde que por meio de formulário próprio disponível no site.
Além disso, a ANAC deverá agendar para o mês de setembro duas audiências públicas presenciais, em Brasília (DF) e Natal (RN), para receber outras contribuições. Todas serão analisadas pela Agência, que julgará a necessidade de realizar alterações no texto original. Concluído esse processo, os documentos serão encaminhados para análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e, após a aprovação, será lançado o edital. Os estudos colocados em audiência pública são meramente referenciais, cabendo aos investidores interessados a realização de seus próprios estudos que irão suportar suas propostas.
O Aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi incluído no Programa Nacional de Desestatização (PND) por intermédio do Decreto Federal n.º 6.373, de 14 de fevereiro de 2008. Desde então, os estudos foram conduzidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A modelagem da concessão deste aeroporto foi debatida pelo Grupo de Trabalho vinculado ao Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento (GEPAC), formado por representantes da Secretaria de Orçamento Federal e Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Defesa, da ANAC, do BNDES e do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sob a coordenação da Casa Civil, já que aeroporto está inserido no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A minuta de edital dispõe, em linhas gerais, sobre:
- a licitação na modalidade de Leilão, com critério de julgamento o maior valor de outorga (mínimo estimado de R$ 3,7 milhões), com a possibilidade de realização de leilão em viva voz;
- as regras de participação: pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras (isoladas ou em consórcio); limitações (empresas aéreas isoladas e, quando em consórcio, com até 10% do capital); possibilidade de subcontratação do operador aeroportuário;
- os documentos para participação: garantia da proposta, plano de negócios e metodologia de execução e requisitos de habilitação (jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica).
Por sua vez, a minuta de contrato estabelece:
- a delimitação do objeto da concessão: especificações físicas, parâmetros mínimos de dimensionamento e de qualidade dos serviços (Plano de Exploração Aeroportuária);
- o prazo de vigência de 28 anos (3 anos para a construção e 25 anos para exploração);
- o valor do contrato de R$ 650,29 milhões (equivalente ao total dos investimentos estimados para o período de 28 anos);
- os bens integrantes da concessão;
- os direitos e deveres pactuados;
- a remuneração da concessionária (receitas tarifárias e alternativas);
- os riscos distribuídos e as regras relativas ao equilíbrio econômico-financeiro (reajuste e revisão).
Fonte: ANAC