NOTIMP - Noticiário da Imprensa - 29/08/2018 / Passageiros da aviação têm direitos preservados em propostas de senadores
#Aviação - Passageiros da aviação têm direitos preservados em propostas de senadores ...
Medidas que retiraram direitos dos passageiros da aviação, como a cobrança por despacho de bagagens ou marcação antecipada de assentos, estão no radar dos senadores, que demonstram insatisfação com o que consideram “omissão” da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em favor das empresas aéreas e contra o cidadão. Para evitar mais prejuízos aos consumidores, os parlamentares vêm apresentando propostas que asseguram vantagens e diminuem o impacto no bolso dos usuários do transporte aéreo.
Um dos destaques é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2018, que proíbe a cobrança de valor adicional para a marcação de assentos em voos operados no Brasil. Desde o início de 2018, empresas aéreas como a Gol já vinham impondo a taxa extra a quem desejava reservar suas cadeiras antecipadamente. A prática teve a anuência da Anac, mas recebeu muitas críticas dos órgãos de defesa do consumidor.
Pelo texto aprovado, que já seguiu para a Câmara dos Deputados, o passageiro tem direito à marcação gratuita e torna-se “prática abusiva ao direito do consumidor” a cobrança pela escolha prévia do lugar. A companhia aérea infratora deverá pagar multa se não cumprir a regra.
— Quando compra uma passagem, o consumidor tem que ter o direito à marcação de assento. A empresa não pode querer cobrar, já que, na medida em que compra a passagem, o consumidor tem que viajar em algum lugar. Isso é uma forma indireta de a empresa querer aumentar ainda mais os custos para o consumidor. Sempre foi assim, e agora as empresas aéreas estão querendo inventar a roda — defendeu o autor da proposta, senador Reguffe (sem partido-DF), na aprovação em Plenário, no começo de agosto.
Transferência
Outra proposta que aguarda avaliação dos deputados é o PLS 394/2014, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que permite a transferência de bilhete aéreo entre passageiros. A operação deverá obedecer a regras e restrições impostas pela companhia aérea e as exigências fixadas pela autoridade aeronáutica em relação à identificação dos passageiros, diz o texto.
A Resolução 138/2010 da Anac estabelece que o bilhete de passagem aérea é pessoal e intransferível. Mas a regra é imposta por legislação infralegal. O projeto quer regulamentar a questão, alterando o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) para permitir a transferência.
Segundo Ferraço, os temores da Anac por questões de segurança pública e pelo possível surgimento de um mercado paralelo de compra e venda de bilhetes aéreos podem ser afastados com os mecanismos de fiscalização e identificação de passageiros já existentes.
— Estamos vivendo tempos muito estranhos, porque precisamos legislar até sobre o óbvio. Mas o óbvio faz diferença enorme no dia a dia das pessoas. Não tem cabimento alguém comprar uma passagem e não ter chance de transferir para um terceiro, de modo regulamentado — justificou Ferraço durante a aprovação do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em março de 2016.
Reembolso
Em fevereiro deste ano, uma proposta que dá prazo máximo de sete dias para as empresas aéreas reembolsarem os passageiros por bilhetes não utilizados foi enviada à Câmara, onde também aguarda análise dos deputados. Pelo texto do PLS 313/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o consumidor deverá receber o valor pago pela passagem, corrigido monetariamente. Se a companhia aérea descumprir a lei, será punida com multa de 100% sobre o valor devido ao passageiro.
O texto aprovado diz ainda que, em caso de súbita paralisação de atividades pela empresa de transporte aéreo contratada, é dada ao consumidor a possibilidade de escolher, como ressarcimento, o reembolso pleno do valor pago ou o endosso do bilhete por outra empresa que opere o mesmo trecho aéreo. As mudanças alteram o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Programas de fidelidade
Pontos e milhas dos programas de fidelidade não poderão expirar em prazo inferior a 36 meses, contados a partir da data em que foram creditados na conta do consumidor. A regra está prevista no PLS 642/2015, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES). As normas a serem observadas pelos programas para incentivo à fidelidade de clientes estão prontas para votação em Plenário.
Pelo texto, o consumidor deverá ser avisado com 90 dias de antecedência sobre qualquer alteração no regulamento do programa. Em caso de sucessão e herança, será possível a transferência dos pontos ao cônjuge e aos parentes consanguíneos colaterais, ascendentes ou descendentes. A exigência de saldo mínimo para transferência de bonificações, pontos ou milhas fica proibida.
O texto caminha em conjunto com o PLC 124/2015, mas o teor deste último foi rejeitado pelo relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Classes tarifárias
A variação excessiva dos preços das passagens poderá diminuir se for aprovado o PLS 60/2018, do senador Airton Sandoval (PMDB-SP). O projeto determina que a diferença de preço entre cada classe tarifária de um mesmo voo não poderá ultrapassar 50% do valor, além de obrigar as companhias a atualizar em tempo real, na internet, o preço da passagem na hora da compra, de acordo com a escolha de assentos. O texto altera a Lei 11.182, que criou a Anac.
De acordo com Sandoval, o objetivo é evitar abusos. Ele afirma que empresas aéreas estão utilizando a metodologia de precificação dinâmica, em que quanto mais um voo é procurado, mais cara fica a passagem. O senador também avalia que as variações de tarifas apresentadas pelas empresas são injustificáveis aos olhos dos usuários e geram grande descontentamento, principalmente quando se trata de remarcação ou reembolso do bilhete não utilizado para a data contratada.
“Por tal razão, propomos duas alterações: estabelecer limites de variação de preços com base na classe tarifária, de modo a simplificar a oferta ao consumidor final; e determinar maior publicidade na oferta de passagens pela internet, possibilitando ao passageiro que verifique, em tempo real, quais e quantos assentos estão em uma determinada categoria tarifária”, diz ele na justificativa do projeto. O texto aguarda relator na CCJ.
Novo Código de Aeronáutica
Dezenas de projetos que afetam os direitos dos usuários da aviação estão sendo analisadas em conjunto pela comissão especial do Senado criada para atualizar o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei 7.565. O relator da proposta (PLS 258/2016) é o senador José Maranhão (PMDB-PB).
O CBA vigente é de 1986, anterior, portanto, à Constituição (1988), ao Código de Defesa do Consumidor (1990) e à lei que criou a Anac (2005), precisando por isso de uma atualização. O texto original é de autoria de uma comissão de especialistas.
A proposta já teve uma primeira versão do relatório aprovada em setembro de 2017, mas Maranhão quer fazer uma complementação. O texto do senador, com 372 artigos, atualiza a abordagem legal sobre assuntos que vão da infraestrutura do setor de aviação a direitos do consumidor e responsabilização civil. Desde o fim do ano passado, aguarda-se a análise da nova versão. Neste meio tempo, outras propostas que alteram o CBA foram apresentadas ao Senado e devem ser incorporadas ao substitutivo ao PLS 258/2016.
O texto do Novo CBA mantém a autorização para a exploração dos serviços de transporte aéreo somente a empresas criadas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país. Mas derruba o limite máximo atual de 20% de capital estrangeiro nessas empresas.
A proposta também confirma as mudanças aprovadas recentemente pela Anac, que acabam com a franquia obrigatória da bagagem despachada nos voos nacionais e internacionais. Para isso, rejeita o PLS 132/2016, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que garantia o direito de despachar bagagens sem ônus.
Parte do teor do PLS 101/2015, do senador Reguffe, que torna obrigatória a indenização aos passageiros prejudicados por atrasos das companhias aérea, foi acolhida no relatório do Novo CBA.
Pelo texto, em caso de cancelamento de voo ou atraso superior a quatro horas, o passageiro terá direito a indenização no valor da maior tarifa cobrada pela empresa no trecho em questão; direito ao transporte previsto, usufruído por acomodação em outro voo ou endosso do bilhete para outra companhia com serviço equivalente ou reembolso; assistência compatível com o tempo de espera, com alimentação e comunicação; e hospedagem e transporte nas hipóteses de endosso ou acomodação em outro voo, cujo embarque previsto ocorra em período superior a seis horas com relação ao voo original.
A indenização e o reembolso serão pagos de imediato e em moeda corrente, mediante entrega do dinheiro ou depósito em conta, diz o relatório.
Outros projetos foram rejeitados por Maranhão. Entre eles, estão o PLS 289/2015, do senador Gladson Cameli (PP-AC), que obriga as empresas estrangeiras que operem transporte internacional de passageiros no país a ter em cada aeronave ao menos um comissário de bordo que fale a língua portuguesa; e o PLS 551/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que limita o acréscimo de preço, na mesma faixa tarifária, em caso de remarcação de bilhete pelo passageiro.
Depois de aprovado na comissão especial, o texto do Novo CBA poderá seguir para o Plenário, se não houver requerimento para que seja analisado por outras comissões.
Acompanhe aqui o Noticiário relativo ao Comando da Aeronáutica veiculado nos principais órgãos de comunicação do Brasil. O NOTIMP apresenta matérias de interesse do Comando da Aeronáutica, extraídas diretamente dos principais jornais e revistas publicados no país.
Governo federal decreta o uso das Forças Armadas em Roraima
Decreto de Garantia da Lei e da Ordem vale por duas semanas e está restrito aos 150 quilômetros da faixa de fronteira. Governo não informou quantos homens farão o reforço.
Publicado Em 28/08 - 22h10
O governo federal decretou o uso das Forças Armadas em Roraima para lidar com a crise dos venezuelanos que chegam ao Brasil. A repórter Delis Ortiz tem os detalhes, de Brasília.
O decreto de Garantia da Lei e da Ordem vale por duas semanas e está restrito aos 150 quilômetros da faixa de fronteira.
O governo declarou que soldados da 1ª Brigada de Infantaria de Selva vão reforçar a atuação das forças federais que já estão em Roraima. Mas não informou quantos homens farão o reforço.
O Planalto avalia que o fluxo de refugiados tende a aumentar e a interiorização é lenta. Os abrigos estão lotados, há mais venezuelanos nas ruas, e isso eleva o risco de conflito, como o ataque à um acampamento de venezuelanos há dez dias, em Pacaraima.
O presidente Michel Temer prometeu buscar apoio na comunidade internacional para a adoção de medidas diplomáticas que possam resolver o problema da deterioração da Venezuela, de Nicolás Maduro, que nas palavras de Temer “ameaça a harmonia do continente”.
Grupo de venezuelanos é transferido de Roraima para outros estados
Promessa do governo federal é levar para outros estados pelo menos 400 imigrantes por semana a partir de setembro.
Publicado Em 28/08 - 21h50
Nesta terça-feira (28), um novo grupo de imigrantes venezuelanos foi transferido de Roraima para outros estados.
Ainda de madrugada, o grupo começa a deixar os abrigos de Boa Vista com destino ao aeroporto. Darvin foi para Roraima à procura de trabalho. Não conseguiu. Manaus é o próximo destino. Esperança, de assim, trazer os três filhos que ficaram na Venezuela e seguir adiante.
É o mesmo sonho da Marilin: trabalhar.
A sexta etapa do programa de interiorização inclui 276 venezuelanos, 187 só nesta terça-feira: 65 foram para Manaus, 69 para João Pessoa, na Paraíba, e 53 para São Paulo. Para viajar, todos foram vacinados e tiveram que apresentar documentos brasileiros como CPF e carteira de trabalho.
Na quinta-feira (30), 89 venezuelanos serão transferidos para Brasília, Rio de Janeiro e Paraná. A promessa do governo federal é, a partir de setembro, levar pelo menos 400 imigrantes, por semana, para outros estados.
Em menos de dois anos, mais de 30 mil venezuelanos pediram refúgio no Brasil.
O Arquimedes ensaia agora o nome do seu novo lar.
“João Pessoa, Paraíba”, diz.
Depois de viver nas ruas com a esposa e os filhos, tudo que ele mais deseja é procurar emprego e assim ajudar o restante da família que ainda está na Venezuela.
Bolsonaro diz ao JN que criminoso não é `ser humano normal´ e defende policial que `matar 10, 15 ou 20´
Publicado Em 29/08 - 23h13
O candidato do PSL a presidente, Jair Bolsonaro, afirmou nesta terça-feira (28), em entrevista ao Jornal Nacional, que um criminoso não pode ser tratado como "um ser humano normal" e, por isso, se um policial "matar 10, 15 ou 20 com 10 ou 30 tiros cada um" deve ser condecorado e não processado.
Bolsonaro foi o segundo entrevistado da série do JN com presidenciáveis. O primeiro foi Ciro Gomes (PDT). Nesta quarta (29), será a vez de Geraldo Alckmin (PSDB), e, na quinta, de Marina Silva (Rede). A ordem das entrevistas foi determinada por sorteio. Luiz Inácio Lula da Silva, presidenciável do PT, está preso e proibido pela Justiça de dar entrevistas.
O candidato do PSL foi questionado pelo jornalista William Bonner sobre ter declarado que violência se combate com mais violência ainda. "Como o senhor acha que os brasileiros que vivem nessas comunidades dominadas por traficantes, que são vítimas desses tiroteios tão frequentes, como é que elas recebem uma afirmação como essa sua?"
O presidenciável defendeu "ir com tudo para cima deles" desde que moradores de comunidades estejam fora da linha de tiro.
"Temos que fazer o quê? Em local que você possa deixar livre da linha de tiro as pessoas de bem da comunidade, ir com tudo para cima deles. E dar para o agente de segurança pública o excludente de ilicitude. Ele entra, resolve o problema. Se matar 10, 15 ou 20, com 10 ou 30 tiros cada um, ele tem que ser condecorado [o policial] e não processado.”
Polêmica sobre diferença salarial
Bolsonaro foi confrontado pela jornalista Renata Vasconcellos com afirmações que fez em outros momentos, segundo as quais não teria o que fazer como presidente da República para mudar o quadro de diferença salarial entre homens e mulheres. Ela lembrou que o candidato já afirmou que não empregaria uma mulher com o mesmo salário de um homem.
"Ou seja, o senhor se solidariza pessoalmente com os empregadores que compartilham dessa desigualdade salarial. Como explicar isso às mulheres?", indagou a apresentadora.
Depois de começar responder, Bolsonaro disse que, "com toda a certeza" havia uma diferença de salário entre os dois jornalistas da bancada do JN. Nesse instante, William Bonner se dirigiu a Bolsonaro, mas Renata Vasconcellos interrompeu a ambos.
Renata Vasconcellos se dirigiu ao candidato e disse: “Eu vou interromper vocês dois. Eu poderia, até como cidadã, e como qualquer cidadão brasileiro, fazer questionamentos sobre os seus proventos [de Bolsonaro] porque o senhor é um funcionário público, deputado há 27 anos e eu, como contribuinte, ajudo a pagar o seu salário. O meu salário não diz respeito a ninguém. E eu posso garantir ao senhor, como mulher: eu jamais aceitaria receber um salário menor que um homem que exercesse as mesmas funções e atribuições que eu. Mas agora eu vou devolver a palavra ao senhor, para o senhor continuar o seu raciocínio.”
O candidato afirmou que a solução para a desigualdade salarial entre homem e mulher tem de ser dada pelo Ministério Público do Trabalho e pela Justiça.
"Já está na CLT, a lei é boa. Não tem o que discutir. Se a lei não está sendo cumprida, a quem compete resolver? À Justiça e ao Ministério Público do Trabalho”, disse.
Ele afirmou que nunca defendeu a desigualdade, mas, como presidente, não terá "ingerência" sobre o Ministério Público do Trabalho.
"Por que o Ministério Público do Trabalho não age quanto a isso? É só agir. Eu não tenho ingerência sobre o Ministério Público do Trabalho. Isso está na CLT. É só as mulheres denunciarem. Acabou o assunto", declarou.
Emprego
Indagado sobre geração de empregos, Bolsonaro fez referência ao que diz ter ouvido de empresários em palestras pelo Brasil – que a ampliação de direitos trabalhistas pode resultar em aumento do desemprego.
"O senhor tem dito que, para ter mais emprego, é preciso ter menos direitos trabalhistas. Eu pediria ao senhor que explicasse: num governo Bolsonaro, quais direitos trabalhistas os brasileiros deixarão de ter?", perguntou William Bonner.
“Eu tenho falado em todas as reuniões que eu faço há quase quatro anos, em palestras que no Brasil, que a classe empregadora – são os comerciantes, industriais, os empresários – têm dito o seguinte, eles têm dito seguinte: um dia o trabalhador terá que decidir entre menos direitos e emprego ou todos os direitos e desemprego. Por que isso? O custo no Brasil.”
Bonner questiona: "O senhor verbaliza o que dizem os empregadores, na condição de candidato à Presidência?" E Bolsonaro responde: "Sim, sim eu tenho falado para eles, você tem que demonstrar isso".
Paulo Guedes
Bolsonaro jurou "fidelidade eterna" ao economista Paulo Guedes, responsável pela parte econômica da plataforma de campanha.
Anteriormente, ele já afirmou que não entende de economia e que as decisões nessa área serão tomadas por Guedes. Bolsonaro já disse que Guedes será o ministro da Economia - ele pretende fundir os atuais ministérios da Fazenda e do Planejamento.
“É quase que um casamento. Eu estou namorando o Paulo Guedes há um tempo e ele a mim também. Nós, Bonner, somos separados. Até o momento da nossa separação, não pensamos em uma mulher reserva. Se isso vier a acontecer, por vontade dele, ou minha, paciência. O que eu tenho com ele é um compromisso enorme para o Brasil. Temos sim um filtro chamado Câmara e Senado. Nem tudo que ele quer ou que eu quero poderemos aprovar”, declarou.
"Quando nós nos casamos", disse, em referência a Guedes, "nós juramos fidelidade eterna". Ele afirmou que não crê em uma separação.
"Duvido que esse divórcio venha a acontecer. Se vier a acontecer, não será por um capricho meu ou um capricho dele", declarou.
Outros temas
Família na política - “Geralmente quando se fala em família na política são famílias enroladas em atos de corrupção. Minha família é limpa na política. Sempre integrei o baixo clero em Brasília. Se tivesse uma forma de ocupar novos postos, certamente estaria na lava jato. Mantive minha linha. Inclusive citado por Joaquim Barbosa no mensalão como único deputado da base que não foi comprado. E também na questão da JBS-Friboi, único deputado que recebeu do partido recursos oriundos da JBS e devolveu.”
Patrimônio - “Nunca recebi dinheiro de empresa para campanha, sempre fiz a campanha usando aquilo que consegui ao longo do mandato, as minhas conquistas. Tenho apoio popular para isso, fiz um trabalho reconhecido pelo povo como muito bom, se não aprovei projetos, evitei que projetos ruins fossem adiante.”
Auxílio-moradia - “Eu fui para um apartamento novo agora porque precisava de um espaço maior, meu apartamento tinha 70 metros quadrados e tinha as despesas,. [...] Nunca tive cargo no governo, nunca tive secretário de município indicado por mim. Nada. Sempre fui parlamentar preocupado com meu mandato e o meu voto é algo sagrado. Meu voto é a marca do meu trabalho e respeito. [...] eu estava num cubículo em Brasilia e todos os recursos que recebi em Brasilia é para manutenção do mandato para pagar IPTU do imóvel, condomínio e ficava quase no zero a zero. Meu apartamento está à venda. Quem quiser comprar, está à disposição. Agora, estou num funcional.”
Paulo Guedes - “Primeiro, o Lula que não entendia de economia. Dilma Rousseff que entendia de economia, levou o Brasil ao caos. Eu parto de um princípio que você tem que confiar nos homens e nas mulheres. Eu às vezes me pergunto o que o senhor Paulo Guedes viu em mim. Ele já me respondeu: ‘Vi sinceridade e vi confiança’. Eu tenho que confiar nele. Como tenho que confiar no meu ministro da Justiça, o da Defesa, o da Agronomia, entre outros. E eu sou o único destes que estão aí com chances de chegar que vai ter isenção para escolher os seus ministros. Não vai estar preso a indicações políticas. Porque os ministros geralmente trabalham para os seus partidos políticos. E eu tenho essa independência. E o Paulo Guedes é um economista reconhecido dentro e fora do Brasil.”
Direitos trabalhistas - “Esses direitos estão previstos na Constituição. Cláusulas pétreas, nenhum pode ser retirado. Nós temos que desonerar a folha de pagamento. Temos que desburocratizar, desregulamentar muita coisa. Evitar que uma empresa leve em média 100 dias no Brasil. Temos que fazer para ajudar.”
Desigualdade salarial entre homens e mulheres - “A questão de salário a questão da competência, na CLT já se garante isso: o salário compatível desde que não haja mais de dois anos de tempo de serviço entre um e outro. [...] Eu estudei. [...] Por que o Ministério Público do Trabalho não age no tocante a isso daí? É passar a agir. Mas eu não tenho ingerência no Ministério Público do Trabalho e isso está na CLT. É só as mulheres denunciarem. O MP do Trabalho vai lá e resolve o assunto. O Ministério Público do Trabalho pode ser questionado. Eu estou vendo aqui uma senhora e um senhor. Não sei ao certo, mas com toda certeza há uma diferença salarial aqui. Parece que é muito maior para ele do que para a senhora. São cargos semelhantes, são iguais. [...] Vocês vivem em grande parte aqui de recursos da União. São bilhões que recebem o Sistema Globo de recursos da propaganda do governo. Mas vamos lá. Não preguem essa pecha em mim que eu defendo isso porque se tivesse defendido um dia teria discurso meu na Câmara. Nunca teve discurso, nenhum projeto meu nesse sentido. Não existe. Esse rotulo foi pregado em mim 2010 2012 quando dei entrevista ao zero hora. [...] Já está na CLT. A CLT já garante salário igual para homem emulher. Não tem que discutir. É a lei, quando a lei não é cumrpida, a quem compete resolver? É à Justiça, é ao Ministério Público do Trabalho.”
Homofobia - “Isso começou a acontecer em novembro de 2010. Até aí eu era uma pessoa normal. Passando no corredor da Câmara, vi algo esquisito. [...] Estava um pessoal vestido a caráter e perguntei ao segurança se iria haver alguma parada de orgulho gay na Câmara. Tomei conhecimento. Eles tinham acabado o 9º seminário LGBT infantil e estavam discutindo ali, comemorando o lançamento de um material para combater a homofobia conhecido como kit gay. Estava este livro. Na biblioteca das escolas tem. É um livro para crianças. [...] eu estava defendendo as crianças em sala de aula em todos esses momentos, em todos esses momentos. Um pai não quer chegar em casa e encontrar o filho brincando de boneca por influência da escola. Pronto. Não tenho nada contra o gay, tenho contra material escolar em sala de aula. Tem muito gay que é pai, mãe e concorda comigo. As declarações foram fortes, peço desculpas, mas foi em momentos de temperatura alta em comissões e que quase houve vias de fato. [...] Peço a você que está em casa que pesquise na internet o plano nacional de promoção da cidadania LGBT.”
PEC das Domésticas - “Eu fui o único que votei contra. Em dois turnos. Então não houve erro da minha parte. Foi para proteger o que eu defendia. São os meus direitos, mas de forma gradativa. Levou milhares de senhoras e homens que exerciam atividade doméstica para serem diaristas. E como diaristas não estão sequer grande parte deles recolhendo para a Previdência. Muita gente teve que demitir porque não tinha condição de pagar. Mulheres perderam o emprego exatamente pelo excesso de direito.”
Segurança pública - “Se o bandido tá com um 762 atirando, o policial para o lado de cá tem que ter uma .50. Se ele tá com uma .50, você tem que ter um tanque de guerra do lado de cá. Eu já fui vítima de violência. Bonner, você também. Infelizmente. Só Deus sabe o que passou na tua cabeça sobre a sua integridade, sobre a minha integridade. Esse tipo de gente, você não pode tratá-lo como se fosse um ser humano normal, tá? Que deve ser respeitado, que é uma vítima da sociedade. Não podemos deixar os policiais continuarem morrendo nas mãos desses caras. O Exército Brasileiro acabou de perder três jovens garotos para o crime, agora. Temos que fazer o quê? Em local que você possa deixar livre da linha de tiro as pessoas de bem da comunidade, ir com tudo para cima deles. E dar para o policial, dar para o agente de segurança pública, o excludente de ilicitude. Ele entra, resolve o problema. Se matar 10, 15 ou 20, com 10 ou 30 tiros cada um, ele tem que ser condecorado [o policial] e não processado.”
Militares - “Isso aconteceu em 64 e na forma da lei e da Constituição da época. Os militares chegaram lá, aliás, chegaram lá, não, foram eleitos, o presidente por cinco mandatos. As palavras dele [candidato a vice, general Mourão], em consonância com o que grande parte da sociedade fala, teve coragem de externar. Nem eu nem ele queremos nada pela força. [...] No meu entender, ele [...] Deixa os historiadores para lá. Fico com o Roberto Marinho porque em outubro de 1964 disse: ‘Participamos da revolução democrática de 1964 identificados com os anseios nacionais de perseguição às instituições democráticas ameaçadas pela radicalização ideológica, distúrbios sociais, greves e corrupção generalizada’. Roberto Marinho foi ditador ou democrata? É história."
`Abrem-se portas para uma nova vida´, diz família venezuelana levada de Boa Vista a João Pessoa
Segundo a Casa Civil, mais de mil venezuelanos foram levados para outros estados do país desde abril. Próximo processo de interiorização está previsto para quinta-feira (30)
Por Alan Chaves, G1 Rr Publicado Em 28/08 - 15h42
Com dois filhos de 1 e 8 anos, a família do refugiado venezuelano Arquimedes Diaz, de 25 anos, vai buscar fora de Roraima uma nova oportunidade para recomeçar no Brasil: "Abrem-se portas para uma nova vida", disse ele, momentos antes de embarcar para João Pessoa no 7º voo do chamado processo de interiorização.
A ação, promovida pelo governo federal, é uma tentativa de lidar com o intenso fluxo de venezuelanos que cruzam a fronteira do país por Roraima. Estima-se que 800 entrem todos os dias no Brasil fugindo da crise política, social que foram agravadas com o regime do presidente Nicolás Maduro.
Arquimedes foi um dos 187 estrangeiros levados aos estados do Amazonas, Paraíba e São Paulo nesta terça-feira (28). O voo da Força Aérea Brasileira (FAB) deixou o Aeroporto Internacional de Boa Vista Atlas Brasil Cantanhede por volta das 10h40 (hora de Brasília).
Ao lado da esposa, de 24 anos, Arquimedes Diaz conta que morava no Brasil há 7 meses. "Cheguei no dia 10 de janeiro e sou muito grato ao Brasil". Questionado sobre as novas perspectivas para o futuro, o venezuelano disse querer ajudar o restante da família que está no país vizinho.
"Primeiramente procurar um emprego, porque quero também ajudar a família que está na Venezuela. A situação é muito difícil lá. Me sinto muito feliz e contente pela oportunidade que estão nos dando", contou momentos antes de embarcar.
Segundo a Casa Civil, todos os imigrantes que aceitaram participar da interiorização foram vacinados, submetidos a exames de saúde e devidamente regularizados no Brasil com CPF e carteira de trabalho.
Além de João Pessoa, para onde foram levados 69 imigrantes, outros 65 venezuelanos seguiram para Manaus e 53 para São Paulo.
Com esse voo, o número de venezuelanos interiorizados, desde abril, ultrapassa os 1 mil. Até então eram apenas 820. O próximo voo está marcado para quinta-feira (30).
A ação conta com o apoio da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), da Agência da ONU para as Migrações (OIM), do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Venezuelanos refugiados desembarcam em Manaus em voo da FAB
Ao todo, 63 imigrantes que fazem parte do processo de interiorização do Governo Federal chegaram à cidade na manhã desta terça-feira (28).
Por Patrick Marques, G1 Am Publicado Em 28/08 - 14h
Vindos de Boa Vista (RR), 63 venezuelanos refugiados desembarcaram em Manaus na manhã desta terça-feira (28). Eles chegaram em um avião da Força Aérea Brasileira, às 10h40. Na capital amazonense, eles ficarão abrigados em uma Cáritas, localizada na Zona Sul.
A transferência dos venezuelanos acontece pouvos dias após grandes conflitos registrados na barreira do país com Roraima.
O grupo, que faz parte do projeto de interiorização do Governo Federal ficará, inicialmente, instalado no abrigo localizado na Rua Álvaro Bandeira de Mello, 155, Jardim Petrópolis.
Este Cáritas já atende 164 venezuelanos da primeira etapa de interiorização. A chegada ao abrigo e o reconhecimento da nova moradia está prevista para o início da tarde ainda desta terça-feira.
Crise na Venezuela
A onda migratória para o Brasil, principalmente pela fronteira com Roraima, e a expansão para Estados vizinhos teve início ainda em meados de 2017. Os venezuelanos deixam o país de origem por conta da grave crise econômica e a falta de alimentos e se apresentam como refugiados, em condição de perseguição política ou crise humanitária. Em Manaus, buscam empregos e, principalmente, atendimento de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Grupo de 53 venezuelanos transferidos de Roraima chega a SP
Eles desembarcaram em avião da FAB na Base Aérea de SP. Famílias serão acolhidas pela Missão Paz, no Centro de SP, e abrigo Minha Pátria, em Guarulhos.
Publicado Em 28/08 - 22h07
O grupo de 53 venezuelanos desembarcou na Base Aérea de São Paulo da Força Aérea Brasileira por volta das 21h desta terça-feira (23), segundo informou a FAB.
Eles fazem parte dos mais de 187 imigrantes que foram transferidos de Roraima para outros três estados do país.
A ação ocorre dez dias após o último episódio de violência envolvendo brasileiros e venezuelanos na cidade de Pacaraima, na fronteira com o país vizinho.
De acordo com a Casa Civil, 25 imigrantes serão acolhidos pela Missão Paz, entidade da Igreja Católica que recebe imigrantes em uma Paróquia no Centro da cidade, e 28 no abrigo Minha Pátria, em Guarulhos, na Grande São Paulo.
FAB leva para Manaus, João Pessoa e São Paulo 187 venezuelanos
Carolina Gonçalves Publicado Em 28/08 - 13h14
Cento e oitenta e sete venezuelanos deixaram hoje (28) a capital de Roraima, Boa Vista, com destino a Manaus (65), João Pessoa (69) e São Paulo (53) em busca de novas oportunidades.
Esse é o primeiro grupo dessa sexta etapa do processo de interiorização dos migrantes que cruzaram a fronteira do país, fugindo da crise político-econômica da Venezuela.
Ao todo, ao longo da semana, serão 276 pessoas transferidas em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). Na próxima quinta-feira, 60 deles serão levados para a cidade paranaense de Goioerê, 25 para o Rio de Janeiro e quatro para Brasília.
Entre abril a julho deste ano, 820 pessoas foram transferidas de Roraima para sete cidades. A maior parte deles (287) foi encaminhada para centros de acolhimento em São Paulo.
A previsão da Casa Civil da Presidência da República, que tem coordenado a ação, é que, somando os meses de agosto e setembro, a interiorização inclua mais de mil venezuelanos.
Alternativa
A transferência para outras cidades acontece de forma voluntária como uma alternativa para os migrantes que estão vivendo em situação de extrema vulnerabilidade.
A partir da manifestação das cidades que disponibilizam espaços para acolher estas pessoas e do perfil desses abrigos, são identificados os que têm interesse em participar do processo.
Todos os venezuelanos que migram para outras cidades recebem vacina e são submetidos a exame de saúde. A situação deles no país também é regularizada e os migrantes passam a ter CPF (Cadastro de Pessoa Física) e carteira de trabalho.
A ação tem sido feita em parceria entre o governo e organismos internacionais ligados às Nações Unidas, como as Agências para Refugiados (Acnur) e para as Migrações (OIM), além do Fundo de População das Nações Unidas (Unfa) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
De acordo com a Casa Civil, ainda antes do embarque dos refugiados, os órgãos envolvidos no processo, as autoridades locais e a coordenação dos abrigos definem estratégias para garantir o atendimento de saúde aos refugiados, a matrícula das crianças em escolas nas cidades, a garantia de um reforço para o ensino da Língua Portuguesa e cursos profissionalizantes.
Outra medida é voltada para o setor privado que têm sido motivado a absorver a mão de obra refugiada.
Dinheiro não resolve problema de Roraima com venezuelanos, diz Padilha
Para ministro, interiorização de imigrantes é a solução para o estado
Yara Aquino - Repórter Da Agência Brasil Publicado Em 28/08 - 14h33
O ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, disse hoje (28) que o envio de dinheiro do governo federal para Roraima “não resolve nada neste momento”. Segundo o ministro, o aumento da transferência de imigrantes venezuelanos para outros estados, processo chamado de interiorização, é que vai resolver os problemas enfrentados pelo estado.
“O que faria o dinheiro? O dinheiro não resolve nada neste momento. Estamos com serviço de saúde custeado pelo governo federal, com serviço do Ministério do Trabalho, Polícia Federal, Receita Federal. Os órgãos que estão cuidando dos venezuelanos são de responsabilidade do governo federal. O serviço de saúde do município e do estado já foram supridos com recursos pelo Ministério da Saúde”, disse Padilha em entrevista após participar de cerimônia no Palácio do Planalto.
Segundo o ministro, é preciso ampliar o processo de interiorização dos venezuelanos, já que Roraima não comporta um número maior de imigrantes do que os que já estão lá. “O problema venezuelano se resolve com a distribuição deles por todo o território nacional. Eles não podem ficar em Boa Vista ou Pacaraima. As cidades não comportam mais venezuelanos do que aqueles que já tem lá.”
A governadora de Roraima, Suely Campos, já pediu ao governo R$ 184 milhões como ressarcimento por gastos com venezuelanos. Segundo Suely Campos, os recursos seriam referentes a gastos em áreas como saúde, educação e segurança.
Hoje (28), 187 venezuelanos deixaram Boa Vista, capital de Roraima, e seguiram para Manaus (65), João Pessoa (69) e São Paulo (53) em busca de novas oportunidades. Ao longo da semana, 276 venezuelanos serão transferidos de Roraima para outros estados em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB).
Conforme previsão da Casa Civil da Presidência da República, que coordena a ação, somando os meses de agosto e setembro, o processo de interiorização incluirá mais de mil venezuelanos.
Passageiros da aviação têm direitos preservados em propostas de senadores
Publicado Em 28/08 - 10h22
Medidas que retiraram direitos dos passageiros da aviação, como a cobrança por despacho de bagagens ou marcação antecipada de assentos, estão no radar dos senadores, que demonstram insatisfação com o que consideram “omissão” da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em favor das empresas aéreas e contra o cidadão. Para evitar mais prejuízos aos consumidores, os parlamentares vêm apresentando propostas que asseguram vantagens e diminuem o impacto no bolso dos usuários do transporte aéreo.
Um dos destaques é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2018, que proíbe a cobrança de valor adicional para a marcação de assentos em voos operados no Brasil. Desde o início de 2018, empresas aéreas como a Gol já vinham impondo a taxa extra a quem desejava reservar suas cadeiras antecipadamente. A prática teve a anuência da Anac, mas recebeu muitas críticas dos órgãos de defesa do consumidor.
Pelo texto aprovado, que já seguiu para a Câmara dos Deputados, o passageiro tem direito à marcação gratuita e torna-se “prática abusiva ao direito do consumidor” a cobrança pela escolha prévia do lugar. A companhia aérea infratora deverá pagar multa se não cumprir a regra.
— Quando compra uma passagem, o consumidor tem que ter o direito à marcação de assento. A empresa não pode querer cobrar, já que, na medida em que compra a passagem, o consumidor tem que viajar em algum lugar. Isso é uma forma indireta de a empresa querer aumentar ainda mais os custos para o consumidor. Sempre foi assim, e agora as empresas aéreas estão querendo inventar a roda — defendeu o autor da proposta, senador Reguffe (sem partido-DF), na aprovação em Plenário, no começo de agosto.
Transferência
Outra proposta que aguarda avaliação dos deputados é o PLS 394/2014, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que permite a transferência de bilhete aéreo entre passageiros. A operação deverá obedecer a regras e restrições impostas pela companhia aérea e a exigências fixadas pela autoridade aeronáutica em relação à identificação dos passageiros, diz o texto.
A Resolução 138/2010 da Anac estabelece que o bilhete de passagem aérea é pessoal e intransferível. Mas a regra é imposta por legislação infralegal. O projeto quer regulamentar a questão, alterando o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) para permitir a transferência.
Segundo Ferraço, os temores da Anac por questões de segurança pública e pelo possível surgimento de um mercado paralelo de compra e venda de bilhetes aéreos podem ser afastados com os mecanismos de fiscalização e identificação de passageiros já existentes.
— Estamos vivendo tempos muito estranhos, porque precisamos legislar até sobre o óbvio. Mas o óbvio faz diferença enorme no dia a dia das pessoas. Não tem cabimento alguém comprar uma passagem e não ter chance de transferir para um terceiro, de modo regulamentado — justificou Ferraço durante a aprovação do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em março de 2016.
Reembolso
Em fevereiro deste ano, uma proposta que dá prazo máximo de sete dias para as empresas aéreas reembolsarem os passageiros por bilhetes não utilizados foi enviada à Câmara, onde também aguarda análise dos deputados. Pelo texto do PLS 313/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o consumidor deverá receber o valor pago pela passagem, corrigido monetariamente. Se a companhia aérea descumprir a lei, será punida com multa de 100% sobre o valor devido ao passageiro.
O texto aprovado diz ainda que, em caso de súbita paralisação de atividades pela empresa de transporte aéreo contratada, é dada ao consumidor a possibilidade de escolher, como ressarcimento, o reembolso pleno do valor pago ou o endosso do bilhete por outra empresa que opere o mesmo trecho aéreo. As mudanças alteram o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Programas de fidelidade
Pontos e milhas dos programas de fidelidade não poderão expirar em prazo inferior a 36 meses, contados a partir da data em que foram creditados na conta do consumidor. A regra está prevista no PLS 642/2015, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES). As normas a serem observadas pelos programas para incentivo à fidelidade de clientes estão prontas para votação em Plenário.
Pelo texto, o consumidor deverá ser avisado com 90 dias de antecedência sobre qualquer alteração no regulamento do programa. Em caso de sucessão e herança, será possível a transferência dos pontos ao cônjuge e aos parentes consanguíneos colaterais, ascendentes ou descendentes. A exigência de saldo mínimo para transferência de bonificações, pontos ou milhas fica proibida.
O texto caminha em conjunto com o PLC 124/2015, mas o teor deste último foi rejeitado pelo relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Classes tarifárias
A variação excessiva dos preços das passagens poderá diminuir se for aprovado o PLS 60/2018, do senador Airton Sandoval (PMDB-SP). O projeto determina que a diferença de preço entre cada classe tarifária de um mesmo voo não poderá ultrapassar 50% do valor, além de obrigar as companhias a atualizar em tempo real, na internet, o preço da passagem na hora da compra, de acordo com a escolha de assentos. O texto altera a Lei 11.182, que criou a Anac.
De acordo com Sandoval, o objetivo é evitar abusos. Ele afirma que empresas aéreas estão utilizando a metodologia de precificação dinâmica, em que quanto mais um voo é procurado, mais cara fica a passagem. O senador também avalia que as variações de tarifas apresentadas pelas empresas são injustificáveis aos olhos dos usuários e geram grande descontentamento, principalmente quando se trata de remarcação ou reembolso do bilhete não utilizado para a data contratada.
“Por tal razão, propomos duas alterações: estabelecer limites de variação de preços com base na classe tarifária, de modo a simplificar a oferta ao consumidor final; e determinar maior publicidade na oferta de passagens pela internet, possibilitando ao passageiro que verifique, em tempo real, quais e quantos assentos estão em uma determinada categoria tarifária”, diz ele na justificativa do projeto. O texto aguarda relator na CCJ.
Novo Código de Aeronáutica
Dezenas de projetos que afetam os direitos dos usuários da aviação estão sendo analisadas em conjunto pela comissão especial do Senado criada para atualizar o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei 7.565. O relator da proposta (PLS 258/2016) é o senador José Maranhão (PMDB-PB).
O CBA vigente é de 1986, anterior, portanto, à Constituição (1988), ao Código de Defesa do Consumidor (1990) e à lei que criou a Anac (2005), precisando por isso de uma atualização. O texto original é de autoria de uma comissão de especialistas.
A proposta já teve uma primeira versão do relatório aprovada em setembro de 2017, mas Maranhão quer fazer uma complementação. O texto do senador, com 372 artigos, atualiza a abordagem legal sobre assuntos que vão da infraestrutura do setor de aviação a direitos do consumidor e responsabilização civil. Desde o fim do ano passado, aguarda-se a análise da nova versão. Neste meio tempo, outras propostas que alteram o CBA foram apresentadas ao Senado e devem ser incorporadas ao substitutivo ao PLS 258/2016.
O texto do Novo CBA mantém a autorização para a exploração dos serviços de transporte aéreo somente a empresas criadas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país. Mas derruba o limite máximo atual de 20% de capital estrangeiro nessas empresas.
A proposta também confirma as mudanças aprovadas recentemente pela Anac, que acabam com a franquia obrigatória da bagagem despachada nos voos nacionais e internacionais. Para isso, rejeita o PLS 132/2016, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que garantia o direito de despachar bagagens sem ônus.
Parte do teor do PLS 101/2015, do senador Reguffe, que torna obrigatória a indenização aos passageiros prejudicados por atrasos das companhias aérea, foi acolhida no relatório do Novo CBA.
Pelo texto, em caso de cancelamento de voo ou atraso superior a quatro horas, o passageiro terá direito a indenização no valor da maior tarifa cobrada pela empresa no trecho em questão; direito ao transporte previsto, usufruído por acomodação em outro voo ou endosso do bilhete para outra companhia com serviço equivalente ou reembolso; assistência compatível com o tempo de espera, com alimentação e comunicação; e hospedagem e transporte nas hipóteses de endosso ou acomodação em outro voo, cujo embarque previsto ocorra em período superior a seis horas com relação ao voo original.
A indenização e o reembolso serão pagos de imediato e em moeda corrente, mediante entrega do dinheiro ou depósito em conta, diz o relatório.
Outros projetos foram rejeitados por Maranhão. Entre eles, estão o PLS 289/2015, do senador Gladson Cameli (PP-AC), que obriga as empresas estrangeiras que operem transporte internacional de passageiros no país a ter em cada aeronave ao menos um comissário de bordo que fale a língua portuguesa; e o PLS 551/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que limita o acréscimo de preço, na mesma faixa tarifária, em caso de remarcação de bilhete pelo passageiro.
Depois de aprovado na comissão especial, o texto do Novo CBA poderá seguir para o Plenário, se não houver requerimento para que seja analisado por outras comissões.
Brazil receives third Legacy 500 aircraft
Victor Barreira, Istanbul - Ihs Jane´s Defence Publicado Em 28/08
The Special Flight Inspection Group of the Brazilian Air Force (FAB) has received the third of four Legacy 500 aircraft from Embraer.
Six aircraft configured for light inspection and airport calibration missions (and designated IU-50s in Brazilian service) were purchased in April 2014 for BRL662.3 million (USD160.5 million) to meet the service´s I-X project to progressively replace IC-95C and IU-93A aircraft.
However, an amendment was signed in 2017 and the number was shortened to four, the FAB told Jane´s . The first aircraft was received in September 2016 and final aircraft will be delivered in 2019.
PODER AÉREO - PAMA-SP 2018: pássaros raros no Domingo Aéreo paulistano
Fernando “nunão” De Martini Publicado Em 28/08
No último domingo, 26 de agosto, ocorreu nas dependências do Parque de Material Aeronáutico de São Paulo (PAMA-SP) o tradicional Domingo Aéreo no Campo de Marte, em sua edição 2018. Em comum com outras edições recentes, o tempo fechado – por mais que se marque o evento em época seca, ao que parece as conjunções astrais conspiram para que, exatamente no dia do Domingo Aéreo em São Paulo, o clima mude (no ano passado, por exemplo, no mês de agosto mais seco em décadas, choveu exatamente no dia do evento). Felizmente, desta vez apenas as nuvens escuras atrapalharam, com chuviscos esparsos, permitindo que aeronaves decolassem, que a Esquadrilha da Fumaça fizesse sua apresentação mais simples para clima adverso (ainda assim arrancando muitos aplausos e emoção do público com voos invertidos e cruzamentos de aeronaves) e as pessoas se mantivessem secas.
Também em comum com outras edições dos últimos anos, a presença cada vez maior de atrativos pouco condizentes com um evento aeronáutico e mais com eventos familiares, como escorregadores e outros brinquedos para os quais os aviões abrem espaço para ficar em segundo plano, mas isso é um assunto para outra matéria. Nesta, mostraremos algo que não é comum de se ver no Domingo Aéreo no Campo de Marte: aeronaves realmente diferentes, ao menos para o pessoal com olhar mais atento ao lado aeronáutico da festa domingueira.
Uma desses “pássaros” é muito difícil de se ver em céus paulistanos, ainda mais com sua nova “plumagem” estilo Super Tucano: trata-se de uma versão do bem conhecido treinador T-25 Universal utilizado há décadas na Academia da Força Aérea (AFA), no caso um protótipo do Universal II, com designativo YT-25B na cauda e matrícula FAB 1831. Foi uma iniciativa da então empresa independente Neiva (mais tarde absorvida pela Embraer) de uma versão mais potente do Universal, voltada para treinamento mas também com potencial para ser um avião de ataque leve.
O avião é hoje orgânico do Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa (PAMA-LS), organização da Força Aérea Brasileira (FAB) conhecida principalmente por realizar a manutenção nível parque nos aviões T-27 Tucano e A-29 Super Tucano, e daí a razão do YT-25B estar com pintura em padrão semelhante a este último, em cinza médio e verde escuro: costuma-se utilizar as tintas disponíveis na unidade para pintar aeronaves orgânicas – anteriormente, o padrão de pintura desse avião era semelhante aos AT-27 Tucano, versão armada dos treinadores turboélice da FAB que tinham um padrão de pintura, na época final de serviço nas extintas unidades da Aviação de Ataque da FAB (transformadas em unidades de caça), em dois tons de cinza.
Um pouco de história – O T-25 Universal foi projetado e desenhado por uma equipe de cerca de 50 pessoas, liderada por Joseph Kovacs (também responsável, mais tarde, pelo T-27 Tucano). A construção do primeiro protótipo foi iniciada em maio de 1965, e a aeronave realizou seu primeiro voo, com o piloto de provas Brasílico Freire Neto nos comandos, em 29 de abril de 1966. As boas qualidades do avião foram atestadas pela fábrica e também pelo então CTA (Centro Tecnológico da Aeronáutica) e, após a solução de problemas menores, a FAB assinou um contrato para 150 exemplares. Esse protótipo, com matrícula FAB 1830, chegou a realizar um pouso de emergência no litoral paulista, em água com pouco menos de um metro de profundidade, em janeiro de 1970. Foi retirado, lavado, inspecionado, reparado e voou novamente para testes de parafuso com paraquedas de cauda, segundo conta o saudoso jornalista e historiador aeronáutico Roberto Pereira de Andrade em seu livro “Aircraft Building: a Brazilian Heritage”.
O mesmo livro mostra, em sua página 218, um T-25 Universal com matrícula FAB 1831 (apenas um número acima do protótipo 1830) como o primeiro exemplar de produção da aeronave fabricado para a Força Aérea Brasileira. Exatamente a matrícula do YT-25B que vemos nestas fotos. Vale dizer que não é incomum que protótipos ou aeronaves de início de produção sejam usados como base para novas versões, o que parece ter sido o caso desse avião.
Em relação ao T-25 Universal, a nova versão YT-25B desenvolvida na década de 1970 trocou o motor de 300hp (Lycoming IO-540-K1DS de 6 cilindros opostos, tipo boxer), por um de 400hp (modelo IO-740 de 8 cilindros opostos) acionando uma hélice de três pás no lugar da bipá do irmão mais velho. O motor maior resultou num aumento do comprimento do capô, o que pode ser percebido comparando as imagens abaixo que mostram um T-25 da AFA também presente ao Domingo Aéreo 2018, com o YT-25B ao fundo. Outra diferença é a superfície vertical da cauda, ligeiramente mais alta.
O desenvolvimento do Universal II também deveria desembocar numa versão com dois assentos em Tandem (um à frente do outro), do qual se apresentou oficialmente ao final de 1972 o projeto N-721 ao então Ministério da Aeronáutica. O desempenho geral não era muito melhor que o T-25 comum, exceto pela capacidade de decolar com cerca de 500kg de carga bélica em quatro pontos duros sob as asas, mas esperava-se que o avião fosse posteriormente dotado de um motor turboélice Pratt & Whitney PT-6A para atingir desempenho realmente diferenciado e mais capacidade de armamentos. Porém, já em meados daquela década os requisitos da FAB foram sendo aprimorados, e as exigências levaram ao desenvolvimento de um novo avião pelo mesmo projetista Kovacs, agora na Embraer: o T-27 Tucano.
O Universal II acabou restrito ao protótipo de matrícula 1831 que hoje serve ao PAMA-LS em missões de ligação típicas de aviões orgânicos desse porte, ostentando sua plumagem guerreira ao estilo Super Tucano, que aliada ao perfil esguio e mais elegante que o T-25 formam um conjunto digno de se fotografar.
Caravan – Bem ao lado do YT-25B estava outro “pássaro” mais parrudo, com a pintura tática verde e cinza da FAB, mas nesse caso, um avião de transporte C-98 Caravan, tipo que não é incomum de se ver no Campo de Marte, exceto por um detalhe: trata-se de aeronave que veio de longe, orgânica do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, como atestam as marcações e sua fuselagem. Além do fato de ser uma visita de uma organização bem distante do PAMA-SP, um detalhe o diferenciava de outros C-98 que eventualmente passaram por aqui: uma torreta FLIR (câmeras de imagem por infravermelho).
Em comum com o YT-25B que estava ao seu lado, assim como o T-25 logo a seguir (e também com o T-27 Tucano que também estava exposto e os A-29 da Esquadrilha da Fumaça / EDA que participaram do evento), o C-98 é apoiado pelo PAMA-LS. Já as principais aeronaves apoiadas pelo PAMA-SP, anfitrião dos Portões Abertos do último domingo, são os caças F-5 EM/FM da FAB, mas estes são tema para outra matéria sobre o Domingo Aéreo 2018 do Campo de Marte.
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