Aviação Civil Internacional discute sigilo das informações de segurança de voo

O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) participou, entre os dias 12 e 16 de março, em Montreal, Canadá, da terceira reunião do Safety Information Protection Task Force (Força-Tarefa de Proteção às Informações de Segurança de Voo), grupo formado por estados-membros da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), que avalia possíveis melhorias na regulamentação internacional visando à proteção das informações de segurança de voo.

O Tenente-Coronel Fernando Luís Volkmer explicou que a última reunião da Força-Tarefa ocorrerá no final deste ano para apresentação da proposta final, ou seja, recomendações que assegurem um nível apropriado de proteção das informações de segurança de voo relacionadas ou não ao processo de investigação de acidentes e incidentes. As sugestões, decorrentes de estudos e discussões, serão analisadas pela OACI e poderão ser incorporadas aos Anexos 13, que trata da investigação de acidentes; e ao 19, que versa sobre o Sistema de Gerenciamento da Segurança (SMS).

Fazem parte da Força-Tarefa de Proteção às Informações de Voo, entre outros, países como Austrália, Brasil, Comunidade Europeia, Estados Unidos, Peru, Espanha, Reino Unido, Singapura, Canadá, Coreia do Sul, Japão, Nigéria, Rússia, Chile, Emirados Árabes Unidos, Costa Rica, Camarões, entre outros.

Dividida em subtemas para facilitar a propositura de sugestões na reunião final, a última etapa dos trabalhos vai analisar a proteção às informações criadas na investigação; proteção às informações criadas pela autoridade reguladora; proteção às informações criadas pelas prestadoras de serviços (empresas aéreas) e proteção às informações relativas a organismos internacionais e troca de informações entre países-membros.

No evento, foram apresentadas à comunidade internacional várias iniciativas brasileiras referentes ao tema. O Projeto de Lei 2453/ 2007, criado para normatizar a proteção às investigações SIPAER e ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, foi citado na reunião como exemplo de ação realizada no Brasil para proteger informações. Além disso, o primeiro Curso “Os Desafios do Direito Aeronáutico e do Direito Administrativo Militar”, realizado em Recife (PE), em junho de 2011, com o apoio da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, foi mostrado à comunidade internacional como iniciativas bem-sucedidas no Brasil.

“O curso, que serviu para explicar à Justiça Federal a importância da investigação SIPAER realizada para a prevenção, frutificou em seguida, quando uma decisão judicial limitou o acesso da autoridade policial e do Ministério Público Federal às informações do CENIPA, com fundamento no item 3.1 do Anexo 13 da Convenção de Chicago”, explica o Chefe do CENIPA, Brigadeiro do Ar Carlos Alberto da Conceição.

Na Espanha houve decisão semelhante, em decorrência de nova legislação aplicada na Europa. A Austrália se apresenta com maior destaque na proteção às informações, também por força de lei.


Visitas de cortesia - Presente na reunião plenária da Força-Tarefa, o Brigadeiro Carlos Alberto da Conceição realizou visitas ao Secretário-Geral da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), Raymond Benjamin, à Diretora de Navegação Aérea, Nancy Graham, ao Presidente do Conselho da ICAO, Roberto Kobeh González, e ao embaixador do Brasil no Canadá.

Durante as visitas o Brigadeiro Carlos ressaltou a preocupação do CENIPA com possíveis alterações do Anexo 13, especificamente a transferência das orientações legais para a proteção das informações de segurança de voo dos sistemas de coleta e processamento de dados, conhecido como "Attachment E", do referido anexo para o Anexo 19.

“Esta mudança, proposta pelo Safety Management Panel, pode trazer prejuízos para a proteção das informações produzidas durante as investigações de acidentes aéreos. Desta forma, o CENIPA está discutindo o assunto com o alto escalão da ICAO e com os participantes da Força-Tarefa para buscar solução adequada para o problema”, esclarece o Brigadeiro Carlos.

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) considera que a existência de salvaguardas legais para proteção das informações é essencial para encorajar os reportes e a cooperação entre os participantes nas investigações de acidentes aeronáuticos.