TCU garante à Infraero o uso do pregão para concessão de áreas comerciais

O Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de julgar, nesta quarta-feira (27/10), o Acórdão Nº2844/2010, em que considera “plenamente legal” a adoção, por parte da Infraero, da modalidade pregão nas concorrências para concessão de uso de áreas dos aeroportos para atividades comerciais. “A atividade da Infraero, ao estabelecer o pregão, para licitação de concessões de uso de áreas comerciais nos aeroportos brasileiros, encontra respaldo na legislação e atende plenamente o interesse público”, diz o voto do ministro relator Walton Alencar Rodrigues.

O entendimento do TCU veio após a análise de uma representação, considerada improcedente, de uma empresa de gêneros alimentícios, que alegava que o pregão do tipo maior preço era incompatível para a concessão de áreas no Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Em seu voto, o ministro Walton Rodrigues deixa claro que a atuação da Infraero está garantida pela Lei de Licitação e Contratos. “A utilização do pregão atende perfeitamente aos objetivos da Infraero e ao interesse público, possibilitando decisões em que se preserva a isonomia de todos os interessados e os interesses da Administração na obtenção da melhor proposta”, afirmou.

A decisão do ministro baseou-se no Acórdão Nº1315/2006, que já esclarecia que as contratações da Administração Pública, quando celebradas com terceiros, devem ser precedidas de licitação. Além disso, o Acórdão determinava que a Infraero regulamentasse a concessão de uso de áreas comerciais de seus aeroportos, o que foi feito com a criação do Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero, aprovado em junho de 2009 pelo Ministério da Defesa. “A nova norma trouxe adequada modificação nos procedimentos até então adotados pela Infraero”, avaliou o relator. E completou: “...os procedimentos licitatórios dotados pela Infraero... se mostram especialmente louváveis, porque concretizam os princípios da eficiência, isonomia, impessoalidade, moralidade, dentre outros”.

Para o diretor Comercial da Infraero, Geraldo Moreira Neves, a decisão do TCU atesta que a empresa tem conduzido a gestão dos negócios em seus aeroportos da forma correta e transparente. “O Tribunal atestou que a Infraero está cumprindo a Lei de Licitações e Contratos e garantindo o atendimento do interesse público”, afirmou.

Fonte: INFRAERO