Ministério dos Transportes e Anac lançam campanha sobre novas regras para viagens de avião no Brasil

A campanha do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação (MT), em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), terá um hotsite de esclarecimento sobre as novas Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA), além de cards e vídeos veiculados pelas mídias sociais. Um dos vídeos, hospedado no site, mostra que os passageiros hoje pagam os mesmos preços por serviços diferentes.

Também haverá duas séries, uma sobre as medidas; e outra, com cinco episódios, mostrando o impacto que a liberdade tarifária teve na consolidação do avião como transporte de massas no Brasil, o mesmo impacto que o MT espera do fim da franquia de 23 quilos, uma das mais de 40 medidas das novas CGTA.

A resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as novas Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA), foi aprovada pela Anac em 13/12/2016. A previsão é que entre em vigor em 14/3/2017. Em 14/12/16 foi aprovada no Senado Federal a proposta de decreto legislativo PDS 89/2016, que propõe sustar, em parte, a resolução, especificamente sobre a desregulamentação da franquia de bagagem. O decreto legislativo ainda deverá ser apreciado pela Câmara e não altera nenhuma das outras medidas da norma.

Até que a Câmara aprecie o decreto do Senado, o MT e a Anac vão esclarecer a mudança a respeito da desregulamentação da franquia de 23 quilos e a adoção da bagagem de mão de 10 quilos por passageiro. A campanha terá a franquia como um de seus focos porque a mudança está valendo até que a Câmara tome uma decisão. Até lá os passageiros precisam se ambientar à novidade. O ministro Maurício Quintella trabalha junto aos congressistas para manter o texto original como foi aprovado em dezembro pela Anac.

Hoje 35% dos passageiros que viajam já não despacham bagagem, o número de pessoas que despacha vem caindo ano a ano e 39% dos 1 milhão dos voos domésticos realizados em 2015 decolaram com bagagem média de até 10 quilos (peso total da bagagem despachada dividido pela ocupação total da aeronave).

O MT esclarece também que até aprovar as novas CGTA, em dezembro passado, foram cinco anos de debates abertos sobre o tema. A Anac fez 28 reuniões com instituições representativas da sociedade, entre as quais entidades de defesa do consumidor; seis reuniões com parlamentares federais; três audiências no Senado; seis reuniões intergovernamentais; e uma consulta pública em 2014; e duas audiências públicas, uma em 2013, e outra, em 2016, para finalizar o texto das novas regras – que recebeu mais de 1.500 sugestões da sociedade.

"Liberdade de escolha é fundamental: quanto mais direitos obrigatórios são oferecidos, menos as empresas conseguem atender a quem escolhe viagens econômicas”, afirma o ministro dos Transportes, Maurício Quintella, esclarecendo que as mudanças criam um ambiente favorável à prestação de serviços aéreos ao menor custo.

Segundo Quintella, depois da liberdade tarifária e da liberdade de rotas, a liberdade de customização do serviço torna a divisão de custos de um voo mais justa e é um incentivo real à redução do preço dos bilhetes: fortalece o mercado já estabelecido, diversifica a oferta de serviços e melhora a concorrência, beneficiando todos os passageiros.

Para conhecer a campanha, acesse o endereço: www.transportes.gov.br/aviacaoparatodos ou acesse as redes sociais do Ministério dos Transportes; da Secretaria de Aviação; e da Anac.