Sigilo com prazo de validade
Documentos ultrassecretos poderão ser abertos ao público após 25 anos.
Proposta tramita há quase uma década.
Ana Paula Siqueira.
Conhecida como Lei Geral de Livre Acesso à Informação, proposta que tramita no Senado prevê a regulamentação de um dos direitos fundamentais garantidos internacionalmente. A proposta enfrenta a resistência velada de setores que se preocupam com a possibilidade de que informações ultrassecretas sejam reveladas, expondo, na avaliação de quem é contra o fim do sigilo eterno, relações internacionais e, ainda, deslizes de governantes.
Atualmente, o país não conta com a fixação de prazos para o acesso às informações de interesse público. E o cidadão comum continua à mercê da boa vontade dos órgãos públicos quando precisa de informações, que variam do processo de aposentadoria à execução de programas governamentais. O Projeto 41/2010, que tramita desde 2003 no Congresso, foi aprovado na Câmara em 2010 e aguarda designação de relator na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado.
Cidadão deverá esperar no máximo 20 dias por informações
Entre as principais novidades da futura Lei Geral de Acesso à Informação está o prazo máximo de 25 anos para que documentos ultrassecretos se tornem públicos, podendo ser prorrogado por igual período. Além disso, os órgãos e autarquias governamentais – federais, estaduais e municipais – podem sofrer penalidades caso não disponibilizem as informações solicitadas. O cidadão comum poderá esperar no máximo 20 dias por uma informação solicitada, caso não seja possível disponibilizá- la de imediato.
Publicamente é difícil encontrar quem critique a proposta, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) em 2003 e corroborada por um projeto com a mesma diretriz que o Executivo enviou em 2007. Nos bastidores, no entanto, a avaliação é que a liberação de documentos inquieta militares pela possibilidade do acesso público aos arquivos da ditadura. Já os diplomatas estariam preocupados, principalmente, com um possível estremecimento nas relações com países vizinhos.
Procurado pela reportagem, o Itamaraty afirmou que é favorável à proposta do Executivo, que previa a possibilidade de o presidente da República decidir de maneira discricionária o prazo de sigilo em documentos ultrassecretos. Não disse se pretende tentar convencer os senadores a aprovarem a proposta do Executivo. O Ministério da Defesa não se manifestou.
Ficando para trás
Para o coordenador de Comunicação e Informação da Unesco Brasil, Guilherme Canela, os prazos de sigilo devem ser estabelecidos com clareza para os diversos níveis de confidencialidade (reservado, secreto e ultrassecreto). Mas concede que nas democracias não há previsão de sigilo eterno. Atualmente, 80 países já têm legislação específica.
– O Brasil é uma das grandes democracias que ainda não têm as regras do jogo estabelecidas – lembra Canela.
O cientista político Paulo Kramer avalia que, apesar dos temores de diplomatas e militares, o país deve arcar com o possível desgaste de olhar para o passado:
– Todo país que sonha em ter acesso às organizações internacionais, como o comitê de segurança da ONU, tem que ter uma lei de livre acesso à informação.
Fonte: JORNAL DO BRASIL / NOTIMP
