Sessão Magna institui Junta de Julgamento da Aeronáutica

A mais nova organização do Comando da Aeronáutica foi oficialmente instituída no último dia 18 de janeiro. Em Sessão Magna, realizada no Auditório do 12º andar do Edifício do Ministério da Aeronáutica, no Rio de Janeiro, foi anunciada a Junta de Julgamento da Aeronáutica, ou simplesmente: JJAer.

Aberta pelo Vice-Diretor do DECEA, Major-Brigadeiro-do-Ar Rafael Rodrigues Filho, a Sessão Magna da JJAer apresentou o Decreto Nº. 7245 de 28 de julho de 2010, que cria a organização, bem como as demais Portarias (disponíveis para download em seus respectivos links ao final do texto) que designam seus membros, competência, organização, funcionamento, procedimentos, dentre outros.

Ficará a cargo da nova organização o julgamento, a aplicação das penalidades e as providências administrativas previstas no “Código Brasileiro de Aeronáutica” – e legislação complementar – por condutas que configurem Infrações de Tráfego Aéreo ou descumprimento das normas que regulam o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB).

Para o Presidente da JJAer, Coronel-Aviador Gustavo Adolfo Camargo de Oliveira, o maior desafio do órgão será a avaliação das transgressões, de modo a dimensionar uma punição adequada, dentro da lei, que aumente o nível de aderência às normas do Sistema e, por extensão, mantenha a segurança das operações. “Considerando que a disciplina no cumprimento das normas pelos usuários, operadores e prestadores de serviço é indispensável à garantia da segurança operacional, o principal papel a ser desempenhado pela JJAer será a aplicação justa, oportuna e educativa das sanções previstas, tendo sempre em mente que qualquer punição torna-se justificada e necessária quando dela resultar benefício direto para o SISCEAB, seja pela reeducação do punido, seja pela garantia da atuação coercitiva do Estado", afirmou.

Sediada na cidade do Rio de Janeiro, a JJAer é composta de uma Junta de Julgamento, que proferirá julgamentos em 1ª instância, uma Junta Recursal, responsável pelo julgamento dos recursos, e uma Secretaria.

Apesar de subordinada administrativamente ao DECEA, a JJAer atua de forma autônoma e possui jurisdição em todo o território nacional, bem como no espaço aéreo sob responsabilidade do Brasil, que se estende sobre o Oceano Atlântico.

Na edição de março da Revista Aeroespaço, você poderá conferir a reportagem completa sobre a criação da nova organização do Comando da Aeronáutica. Abaixo, estão disponíveis para download os links dos decretos e portarias referentes à Junta de Julgamento da Aeronáutica.

DECRETO Nº 7.245 DE 28 DE JULHO DE 2010 – Criação da JJAer

PORTARIA Nº 897/GC5, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. – Designação de membros

REGULAMENTO - JJAer